O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) deu início, nesta segunda-feira (8 de junho), ao levantamento de informações para a elaboração do diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Estado. A iniciativa integra o Termo de Cooperação Técnica firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) e será realizada por meio de questionários encaminhados aos 399 municípios paranaenses e respectivos consórcios públicos.
O levantamento tem como objetivo reunir dados sobre a estrutura, o funcionamento e as condições de atuação das Procuradorias Municipais, a fim de subsidiar ações conjuntas entre as instituições voltadas ao desenvolvimento das carreiras e ao fortalecimento das Procuradorias em atuação no Estado do Paraná, para melhor atender as demandas Municipais.
Dirigido aos Poderes Executivos e Legislativos, bem como a consórcios municipais, as informações prestadas serão essenciais para a elaboração de um diagnóstico técnico, amplo e fidedigno da advocacia pública municipal paranaense, permitindo identificar boas práticas, desafios estruturais e caminhos para o aperfeiçoamento da governança jurídica local.
Eixos de análise
O diagnóstico abrangerá diferentes aspectos da advocacia pública municipal, organizados em 12 eixos temáticos, incluindo identificação institucional, estrutura organizacional, quadro de pessoal, regime jurídico, remuneração, orçamento, condições de trabalho, uso de tecnologia, atuação institucional, capacitação, prerrogativas e políticas de diversidade e inclusão.
A partir das informações coletadas, será possível identificar boas práticas, lacunas estruturais e oportunidades de aprimoramento. O objetivo é orientar ações de fiscalização, capacitação e apoio institucional, contribuindo para o fortalecimento das Procuradorias Municipais e para a qualificação da representação judicial e da consultoria jurídica prestada à administração pública.
O questionário deverá ser respondido no período de 08 de junho a 22 de junho de 2026. Não sendo respondido o questionário no prazo indicado pelos Poderes Executivos e Legislativos e consórcios municipais, poderá ser respondido por servidores integrantes da procuradoria ou do controle interno, no período de 23 de junho a 30 de junho de 2026.
O MPC-PR e a OAB/PR destacam a importância da participação dos municípios, câmaras legislativas e consórcios no preenchimento dos questionários. As informações fornecidas serão fundamentais para a construção de um diagnóstico técnico, amplo e fiel da realidade da advocacia pública municipal paranaense, contribuindo para a promoção de uma administração pública mais eficiente, transparente e juridicamente segura.
A íntegra dos questionários está disponível abaixo para leitura:
- Questionário – Poder Executivo;
- Questionário – Poder Legislativo;
- Questionário – Consórcios Públicos Municipais.
Termo de Cooperação Técnica
A iniciativa decorre do acordo institucional firmado entre o MPC-PR e a OAB/PR, que prevê atuação conjunta para a defesa das prerrogativas da advocacia pública e o desenvolvimento das carreiras jurídicas municipais. O termo foi assinado em 12 de maio de 2026, na sede da OAB/PR, com a participação do Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, e do presidente da seccional paranaense da Ordem, Luiz Fernando Casagrande Pereira, além de representantes de ambas as instituições.
No âmbito da cooperação, caberá ao MPC-PR promover ações de orientação e fiscalização relacionadas à adequada estruturação das procuradorias, especialmente quando identificadas situações que possam comprometer seu funcionamento ou causar prejuízo ao erário. À OAB/PR compete, entre outras atribuições, realizar diligências, visitas técnicas, elaborar relatórios sobre a realidade das procuradorias e colaborar com a capacitação dos advogados públicos municipais.
O Termo de Cooperação Técnica tem vigência até 31 de dezembro de 2027 e prevê a execução de ações por meio de planos de trabalho específicos, definidos conforme as demandas identificadas ao longo da parceria.
A íntegra do Termo de Cooperação está disponível aqui.
