O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2025, orientando os 399 municípios paranaenses a instituírem o Fundo Municipal de Calamidade Pública e a estruturarem suas Defesas Civis, nos termos da Lei Estadual nº 18.519/2015. A medida busca garantir maior agilidade, transparência e eficiência na gestão de recursos destinados à prevenção e enfrentamento de desastres naturais, como enchentes, vendavais, estiagens e deslizamentos, ocorrências cada vez mais frequentes no Estado.
A recomendação aponta que, sem o fundo formalmente constituído, as ações municipais ficam fragilizadas, dificultando o planejamento e limitando a capacidade de resposta em situações de crise causadas por eventos climáticos extremos. A inexistência de estrutura técnica de defesa civil, com profissionais capacitados e integração com outras áreas estratégicas – obras, planejamento, assistência social e saúde —, também compromete o atendimento às populações vulneráveis.
Por essas razões, o MPC-PR tem reforçado sua atuação sobre o tema, defendendo que a criação do fundo e a estruturação da Defesa Civil são essenciais para assegurar segurança jurídica, continuidade administrativa e eficácia nas operações emergenciais.
Principais orientações da Recomendação
A recomendação administrativa é fruto dos estudos e reuniões técnicas realizadas pela equipe envolvida no Projeto de Atuação Especial “Estrutura de Proteção e Defesa Civil dos Municípios”. O documento consolida as principais fragilidades identificadas ao longo do diagnóstico inicial conduzido pelo MPC-PR e apresenta diretrizes práticas para que os municípios avancem na organização institucional da Defesa Civil.
A orientação parte do entendimento de que a falta de estrutura, planejamento e mecanismos financeiros específicos compromete a capacidade de resposta das cidades diante dos desastres climáticos, tornando indispensável a adoção imediata de medidas normativas e administrativas.
Portanto, para além da criação do Fundo de Calamidade Pública, o MPC-PR orienta que os municípios:
- Instituam lei específica definindo as finalidades do fundo, abrangendo ações de prevenção, preparação, resposta emergencial, reconstrução e recuperação socioambiental;
- Estruturem a Defesa Civil municipal, com equipe técnica qualificada, incluindo engenheiros civis e profissionais de áreas estratégicas, garantindo integração com áreas de planejamento, obras, assistência social e saúde;
- Definam fontes de receitas diversificadas, como dotações do orçamento municipal, transferências estaduais e federais, emendas parlamentares, doações, recursos de condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta (TACs) e acordos, conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e repasses do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP).
- Criem mecanismos de transparência ativa, por meio de painéis públicos para divulgação de receitas, despesas e contratos do fundo, bem como estabeleçam indicadores de monitoramento, fortaleçam o controle interno e garantam a integração do fundo aos instrumentos de planejamento municipal, incluindo o Plano Diretor (PDM), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano de Contingência, Plano Municipal de Redução de Riscos e Plano Municipal de Adaptação Climática.
- Promovam capacitação continuada das equipes municipais e adesão a programas federais, como o Adapta Cidades, além da obrigatoriedade de uso dos sistemas oficiais de registro e monitoramento, como o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e o Sistema Informatizado de Defesa Civil (SISDC/PR).
Com essa iniciativa, o MPC-PR reforça a importância da governança climática e da preparação dos municípios para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, protegendo vidas e garantindo maior resiliência às comunidades.
Projeto “Estrutura de Proteção e Defesa Civil dos Municípios”
A Recomendação nº 03/2025 integra o conjunto de ações do Projeto de Atuação Especial “Estrutura de Proteção e Defesa Civil dos Municípios”, instituído pela Portaria nº 30/2024, em razão do aumento expressivo de eventos climáticos extremos e da necessidade de preparar as cidades para agir com rapidez e prevenir desastres.
O projeto foi idealizado pelo Procurador-Geral Gabriel Guy Léger, em conjunto com o Gerente Técnico do Núcleo de Apoio Estratégico (NAE), Fernando Aquino Scaliante, com o objetivo de avaliar a capacidade operacional das administrações municipais para atuar tanto na prevenção quanto na resposta rápida a emergências causadas por desastres climáticos.
Em sua fase inicial, o MPC-PR realizou um diagnóstico das defesas civis de 96 municípios das regiões Norte do Estado, quais sejam, a Associação do Setentrião, a Associação do Norte do Paraná, a Associação do Norte Pioneiro e a Associação do Médio Paranapanema. A conclusão do diagnóstico dos 399 municípios está prevista para o primeiro quadrimestre de 2026.
Atualmente, a equipe responsável pelo projeto é composta pelas servidoras Cecília Passos Brandão, Mykaella Ribeiro Mello, Suiane Volpato de Oliveira Zanardi e Viviane da Costa Suckow, com o apoio da Diretora-Geral Barbara Krysttal Motta Almeida Reis.
De forma consistente, essa equipe vem participando de reuniões técnicas com entidades parceiras e representantes da Coordenadoria da Defesa Civil do Estado, analisando documentos de planejamento, identificando fragilidades estruturais e verificando a existência de fundos específicos e das coordenadorias municipais de defesa civil. Essas atividades auxiliam na consolidação de um panorama mais preciso sobre a realidade municipal e fortalecem a atuação preventiva do MPC-PR no enfrentamento dos desastres climáticos.
Conexão com ações nacionais e ODS
A atuação do MPC-PR está alinhada às ações nacionais do Sistema de Controle Externo, como a Carta de Macapá, documento redigido pelos Procuradores de Contas por ocasião do III Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em 2024, que instituiu uma campanha nacional voltada à sustentabilidade e segurança climática, à troca de boas práticas e à produção de relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas.
Há também as Notas Recomendatórias Conjuntas nº 01 e nº 04 – emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) –, que destacam a necessidade urgente de fiscalização, orientação e capacitação dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, especialmente em face das mudanças climáticas e desastres naturais; bem como a necessidade de uma atuação prioritária dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas no que diz respeito as ações de mitigação e adaptação climáticas.
Além disso, o trabalho também contribui diretamente para a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), alinhando a atuação do MPC-PR às agendas internacionais de desenvolvimento sustentável e governança climática. Destaca-se:
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: as ações do projeto fortalecem a capacidade dos municípios de antecipar riscos, estruturar defesas civis eficientes e organizar seus instrumentos de planejamento para reduzir danos humanos, materiais e ambientais.
- ODS 13 – Combate às Alterações Climáticas: o projeto orienta gestores a reconhecerem vulnerabilidades locais, priorizar medidas preventivas e adotar estratégias alinhadas à política nacional de proteção e defesa civil, reduzindo a exposição das populações mais afetadas por eventos extremos.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes: a iniciativa fortalece a governança pública e a atuação institucional em temas sensíveis como gestão de risco, uso de recursos públicos e transparência ativa, além de reforçar mecanismos de integridade, segurança jurídica e responsabilidade administrativa.
Relevância para os gestores e municípios
Ao orientar as administrações públicas para o fortalecimento de suas defesas civis, o Ministério Público de Contas do Paraná busca estimular uma cultura de prevenção, mitigação e adaptação climática, reduzindo perdas humanas, econômicas e ambientais que poderiam ser evitadas com planejamento adequado.
Essa atuação reforça a compreensão de que investir em prevenção é salvar vidas, reduzir custos futuros, garantir segurança jurídica e promover desenvolvimento sustentável. Com a implementação das recomendações, o MPC-PR acredita que os municípios estarão mais preparados para enfrentar cenários de risco e construir soluções duradouras.
A consolidação dessas medidas fortalece não apenas a gestão municipal, mas todo o sistema de governança climática do Estado, contribuindo para que o Paraná avance na construção de cidades mais resilientes, seguras e comprometidas com a proteção de seus cidadãos.
