Relator acompanha parecer do MPC‑PR e firma entendimento sobre a formalização de contratações em licitações compartilhadas por consórcios
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, por meio do Acórdão nº 248/26 do Tribunal Pleno, que, em licitações compartilhadas conduzidas por consórcios públicos na condição…
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24/03/2026