Acolhendo opinativo do MPC-PR, Tribunal de Contas fixa entendimento sobre a inclusão do 13º salário no cálculo dos proventos de aposentadoria
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo de Prejulgado, sobre a impossibilidade de inclusão do décimo terceiro salário…
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10/02/2026