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Balneário Terra das Águas, localizado no Município de Santa Helena, no Paraná. Foto: Prefeitura Municipal.

Em resposta a consulta, TCE e MPC-PR firmam posicionamento sobre nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos para cargos em comissão

“Não é possível a nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos, por força de condenação por ato de improbidade administrativa, como agentes políticos ou servidores…

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