Execução de emendas impositivas durante período eleitoral deve observar restrições legais e estar de acordo com as diretrizes orçamentárias
A execução de emendas impositivas está condicionada à estrita observância e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a existência de lei autorizativa específica,…
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8 de maio de 2025