Em resposta à Consulta formulada por Itapejara D’Oeste, MPC-PR entende que Municípios devem ter normas claras para identificar condutores e garantir ressarcimento de multas
A Administração Pública, enquanto proprietária do veículo, tem responsabilidade direta sobre o pagamento da multa de trânsito, mesmo que a infração tenha sido cometida por outro condutor, conforme dispõe…
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29/01/2026