O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo de prejulgado, acerca da correta interpretação e aplicação das normas…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo de Prejulgado, sobre a impossibilidade de inclusão do décimo terceiro salário…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, por unanimidade, no Acórdão nº 3436/25 do Tribunal Pleno, que é possível, em caráter excepcional,…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) respondeu Consulta formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) sobre a possibilidade de aplicar a dispensa de…
A Administração Pública, enquanto proprietária do veículo, tem responsabilidade direta sobre o pagamento da multa de trânsito, mesmo que a infração tenha sido cometida por outro condutor, conforme dispõe…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinaram a instauração…
A medida foi proposta pelo MPC-PR, ao reforçar a necessidade de profissionalização da carreira tributária. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou o pedido do Município de Terra Boa…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, em recente processo de consulta formulado pela Câmara Municipal de Ibaiti, de que a…
“Servidor em estágio probatório pode assumir função gratificada sem que se interrompa o estágio probatório, desde que a função de confiança e o cargo público, no…
“Não é possível a nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos, por força de condenação por ato de improbidade administrativa, como agentes políticos ou servidores…