A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) emitiu nesta quarta-feira (21) “Nota de Apoio” ao Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), órgão constitucional de controle externo e responsável pela fiscalização das contas públicas de 399 municípios e de toda a estrutura do governo do Estado do Paraná.
A nota refere-se à “recusa do Tribunal de Contas paranaense em autorizar o certame [concurso público de membros do MPC], e mais do que isso, em cancelar os procedimentos preparatórios já autorizados de modo unilateral”.
Para a AMPCON, a “deflagração de concurso submete-se a um juízo de conveniência e oportunidade dos membros do MPC, sob pena de violação de sua independência funcional”. Isto se dá para que não haja amarra ou mordaça à plena atividade ministerial.
A nota ainda menciona que, para buscar assegurar as suas garantias, uma medida judicial teve que ser intentada perante o Tribunal de Justiça paranaense.
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