O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) vem desenvolvendo, ao longo dos últimos anos, uma atuação sistemática voltada ao fortalecimento das administrações tributárias municipais, com foco na valorização das carreiras de fiscais e auditores tributários. A iniciativa parte do reconhecimento de que a administração tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras específicas e dotados de qualificação técnica compatível com a complexidade das atribuições desempenhadas, nos termos do artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal.
A partir da análise de legislações municipais e de casos concretos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o MPC-PR identificou fragilidades recorrentes na estrutura dos fiscos locais, especialmente no que se refere à exigência de escolaridade incompatível com as funções exercidas por cargos da administração tributária municipal. As atribuições desses cargos envolvem atividades técnicas complexas, como lançamento e cobrança de tributos, análise de processos administrativos fiscais, aplicação de isenções, fiscalização e constituição de créditos tributários, demandando formação de nível superior em áreas afins à gestão tributária, conforme detalhado na Recomendação expedida pelo órgão ministerial.
Recomendação Administrativa do MPC-PR
Nesse contexto, o MPC-PR publicou a Recomendação Administrativa nº 01/2025-GPG, direcionada aos Prefeitos, Procuradores-Gerais, Controladores Internos e Presidentes de Câmaras Municipais dos 399 Municípios paranaenses. O documento orienta a avaliação e a reestruturação das carreiras da administração tributária municipal, com destaque para a instituição de carreira específica, a exigência de formação superior como requisito de investidura, a segregação de funções técnicas e a compatibilização da estrutura remuneratória com a natureza e a responsabilidade dos cargos, sempre em observância aos princípios constitucionais do concurso público, da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa.
Atuação que gera resultados concretos
Os reflexos dessa atuação institucional já se materializam em medidas concretas adotadas por Municípios Paranaenses. É o caso do Município de Assis Chateaubriand, que recentemente sancionou a Lei Municipal nº 3.616/2026, a qual promove a alteração na legislação que rege o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo local, especificamente no âmbito da administração tributária municipal.
A norma alterou a nomenclatura do cargo então denominado Auditor Fiscal Tributário para Auditor Fiscal da Receita Municipal, promovendo adequação terminológica alinhada às diretrizes técnicas e institucionais recomendadas pelo MPC-PR. Embora objetiva em sua redação, a alteração legislativa possui relevante significado institucional e jurídico.
A atualização da nomenclatura contribui para a padronização dos cargos da administração tributária municipal, aproximando-os das denominações adotadas nos âmbitos estadual e federal e reforçando a identidade do cargo como integrante de carreira típica de Estado, responsável pelas atividades de fiscalização, lançamento e gestão da receita pública. A medida também se harmoniza com os fundamentos da Recomendação Administrativa nº 01/2025 do MPC-PR, que orienta os Municípios quanto à necessidade de organização das administrações tributárias em carreiras específicas, tecnicamente estruturadas e compatíveis com a essencialidade das funções exercidas.
A lei ainda determinou que a Gerência de Recursos Humanos do Município adotasse as providências administrativas necessárias à implementação das alterações, assegurando a efetividade da norma no âmbito da gestão de pessoal. Ao promover essa adequação legislativa, o Município de Assis Chateaubriand demonstra atenção às orientações do órgão de controle externo e compromisso com o fortalecimento institucional da administração tributária, contribuindo para maior segurança jurídica, eficiência administrativa e alinhamento às exigências constitucionais e às transformações em curso no sistema tributário nacional.
Parceiro Institucional – AFISCOPR
Em nota pública, a Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Paraná (AFISCOPR) ressaltou que a medida adotada contribui para o aprimoramento da gestão fiscal, para a valorização das carreiras típicas de Estado e para a preparação dos Municípios diante das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária, evidenciando o compromisso com a boa governança pública, a legalidade administrativa e a eficiência na arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG)
A atuação do MPC-PR na temática também passou a servir de referência para outros órgãos do sistema de controle externo no país. No último dia 12, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) expediu a Recomendação Conjunta nº 01/2026, dirigida aos gestores municipais mineiros, com orientações para a adequação da estrutura das carreiras da administração tributária nos Municípios daquele Estado.
O documento, subscrito pelo Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco Corrêa de Mello, e pelo Subprocurador-Geral, Daniel de Carvalho Guimarães, foi publicado no Diário Oficial de Contas no dia 16 de março e tem como escopo a organização das administrações tributárias municipais às normas constitucionais e às mudanças trazidas pela recente Reforma Tributária.
Conforme divulgado pelo próprio MPC-MG, a atuação desenvolvida no Paraná serviu como referência para a construção dessa frente de atuação em Minas Gerais, evidenciando o alcance institucional e o caráter indutor das medidas adotadas pelo órgão paranaense.
Para o MPC-PR, esse movimento de convergência entre os Ministérios Públicos de Contas reforça a importância de uma atuação preventiva, orientadora e tecnicamente fundamentada dos órgãos de controle externo, capaz de promover boas práticas administrativas e fortalecer a arrecadação municipal. Tais ações asseguram maior segurança jurídica aos gestores públicos, especialmente em um cenário de profundas transformações no sistema tributário nacional.
