Já está disponível a edição nº 60 do boletim institucional do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC‑PR), referente ao mês de janeiro de 2026.
A publicação apresenta uma retrospectiva dos principais acontecimentos institucionais do período, reunindo decisões relevantes no acompanhamento processual, avanços em projetos de atuação especial, agenda institucional, eventos, articulações interinstitucionais e ações estratégicas desenvolvidas pelo MPC‑PR.
Destaques da edição:
- Acompanhamento processual – Atuação do MPC‑PR em processos de consulta, denúncia e representação, com destaque para o entendimento firmado pelo TCE‑PR sobre a possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores em estágio probatório, desde que observados critérios legais e compatibilidade de atribuições. Também merece atenção a decisão que reafirma a nulidade de nomeações acima do número de cargos previstos em lei, com impactos diretos na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de manifestações relacionadas à responsabilidade pelo pagamento e ressarcimento de multas de trânsito em veículos oficiais.
- Integridade e administração tributária – Destaque para decisão que reafirma que as funções de Auditor Fiscal são exclusivas de servidores de carreira, vedando o desvio de função e reforçando a obrigatoriedade de estruturação adequada da administração tributária municipal, conforme a Recomendação Administrativa nº 01/2025. A edição também registra o reconhecimento institucional ao Município de Tijucas do Sul, que aprovou a primeira Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) no Paraná, fruto direto da orientação técnica do MPC‑PR.
- Projetos especiais – Publicação do Relatório Técnico nº 01/2026, que mapeia gargalos na gestão de riscos e na estruturação das Defesas Civis Municipais, evidenciando a necessidade de integração da gestão climática aos Planos Diretores e orçamentos locais. O boletim também aborda a continuidade do Projeto Especial “Fortalecimento das Estruturas de Defesa Civil nos Municípios”, desenvolvido em articulação com a Defesa Civil Estadual.
- Agenda institucional e articulações estratégicas – Participação do MPC‑PR em eventos e reuniões institucionais relevantes, com destaque para reuniões com o Instituto Rui Barbosa, apoio institucional ao Smart City Expo Curitiba 2026, participação na apresentação da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e alinhamentos estratégicos com o Ministério das Cidades, AFISCO‑PR e Receita Estadual do Paraná.
- Produção científica e inovação – Consolidação da Revista do MPC‑PR, que alcançou a classificação B1 no Qualis/CAPES, reafirmando o protagonismo institucional na produção e disseminação de conhecimento científico aplicado ao controle externo e às políticas públicas.
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