A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece como regra que, os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem…
Em cumprimento à decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no Acórdão n° 2832/22, o Município de Faxinal repassou ao Abrigo…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que, no prazo de 60 dias, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou aos Municípios de Brasilândia do Sul (Noroeste) e Imbaú (Região Central) que realizem estudos para…
Os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) multaram o Prefeito do Município de Marumbi, Adhemar Franscisco Rejani (gestões 2009-2012, 2017-2020…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representação autuado contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio n° 487/23, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas…
É possível que o Ente Público inclua no edital de licitação requisitos mínimos necessários para garantir a execução adequada do contrato, desde que devidamente justificados.…
A subcontratação de serviços que fazem parte do objeto de uma licitação, sem que haja previsão de autorização em cláusula de Edital ou inexistência de…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente uma denúncia apresentada contra o Município de Diamante do Norte, em…