O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou a Recomendação Administrativa n° 180/2019 ao município de Londrina, após identificar falhas na disponibilização de informações relativas aos Editais de Licitação de Concorrência Pública, no respectivo Portal da Transparência.
Ao todo foram verificadas, junto ao Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a abertura de três Editais no exercício de 2019, sendo os de n° 19/2019 e n° 27/2019 destinados a “concessão onerosa, para operação do Serviço Público de transporte coletivo de passageiros, […] com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população”; e a Concorrência Pública de n° 30/2019 para “serviços de construção da sexta vala para aterramento de rejeitos na Central de Tratamento de Resíduos de Londrina”.
Em razão da ausência de informações no Portal da Transparência, o MP de Contas recomendou que fossem disponibilizados a íntegra dos procedimentos licitatórios, bem como a íntegra das consultas públicas, das sugestões encaminhadas, das respostas às consultas e demais documentos correlatos.
Tais medidas visam atender a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993), a Lei Estadual 19.581/2018 e a Lei Federal 11.079/2010.
A Recomendação Administrativa foi encaminhada ao Prefeito e Controlador Interno do município de Londrina, com prazo de 30 dias úteis para atendimento das sugestões.