MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: resíduos sólidos – informações ao gestor

Post publicado:23 de abril de 2015

RESIDUOS-INTRO

Em 2 de agosto de 2014 a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/10, passou a ter plena vigência, e estabelece uma série de condutas obrigatórias aos gestores públicos no que diz respeito à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos.

Dentre os ditames presentes na precitada Lei, está a elaboração e aprovação de Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, com a respectiva destinação de recursos orçamentários, além de procedimentos específicos para disposição final dos resíduos sólidos, como o descarte em aterro sanitário com o devido tratamento e destinação adequada a resíduos perigosos, o que passa a ser obrigatório, e pode ser realizado isoladamente pelo Município, ou mediante Consórcio Intermunicipal.

O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, no intento de orientar e fiscalizar o Poder Público coloca à disposição do gestor as seguintes informações relativas ao Plano Nacional de resíduos sólidos, em adição ao vasto material de apoio que pode ser encontrado no Portal do Ministério do Meio Ambiente na internet (http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos).

Política Nacional de Resíduos Sólidos

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm

Plano Nacional de Saneamento Básico

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm

Lei de Agrotóxicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9974.htm

Lei de Poluição Portuária

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9966.htm

http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/politica-nacional-de-residuos-solidos

Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)

http://www.sinir.gov.br/

Política de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Estado do Paraná

http://www.meioambiente.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=57

Plano de Regionalização de Resíduos