Na segunda-feira (16), o MP de Contas do Paraná (MPC-PR) estará em Toledo, participando do curso Ouvidoria e Aceso à Informação – Atendimento às Leis 12.527/11 e 13.460/17, promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), com apoio da Prefeitura municipal. O evento será realizado no campus da Unipar, a partir das 8h30.
O curso busca contribuir no atendimento às leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, LAI) e nº 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos). O Procurador-Geral do MP de Contas, Flávio de Azambuja Berti, participará do evento e falará sobre a LAI, com foco no cumprimento das regras relativas aos portais da transparência municipal. O evento é dirigido a gestores e servidores, membros de observatórios sociais e outros cidadãos interessados em acompanhar melhor a gestão pública.
Além disso, também será detalhado os aspectos da Lei 13.460/17, que tornou obrigatória a existência de canal de comunicação com o cidadão em todas as prefeituras brasileiras. Com implantação gradual, em junho deste ano a lei passou a vigorar também para os municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, lembra o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, palestrante do evento.
No curso, Machado também apresentará a Ouvidoria do TCE-PR. Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação.
Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645; pessoalmente, no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910.
Escola de Gestão Pública
Criada em 2008, a EGP realizou, em sua primeira década de atividade, 2.995 eventos de capacitação, que beneficiaram aproximadamente 250 mil pessoas. Nos últimos anos, a EGP consolidou sua plataforma de ensino a distância e se tornou referência nacional na modalidade.
Atualmente, o portal da escola na internet oferece um acervo de 92 cursos e palestras online, continuamente renovados ou revisados, que estão permanentemente à disposição dos interessados, de forma gratuita. Os temas abrangem as principais áreas da administração pública, como Direito, Contabilidade, gestão, atos de pessoal, transferência voluntária de recursos e controle social, além de licitações e contratos.
Serviço
Curso: Ouvidoria e Acesso à Informação – Atendimento às Leis 12.527/11 e 13.460/17
Data: 16 de setembro (segunda-feira).
Local: Unipar (Avenida Parigot de Souza, 3.636, Jardim Prada – Toledo/PR)
Horário: 8h30 às 17 horas
Inscrições: http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/presencial-ouvidoria-e-acesso-a-informacao-toledo/323916/area/59
Fonte: Com informações da Diretoria de Comunicação Social – TCE/PR.
