Diagnóstico inicial revela fragilidades estruturais e reforça atuação preventiva do controle externo
O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) concluiu, no início de 2026, o Relatório Técnico nº 01/2026, documento que apresenta um diagnóstico preliminar sobre a estruturação das Defesas Civis nos 399 Municípios paranaenses. A iniciativa integra o Projeto Especial de Atuação “Fortalecimento das Estruturas de Defesa Civil nos Municípios”, o qual está sendo conduzido pelo Procurador-Geral, Gabriel Guy Léger, pela Diretora Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, e demais servidores que compõem a equipe técnica.
Com o objetivo de induzir políticas públicas preventivas e fortalecer a capacidade institucional local, o Relatório Técnico nº 01/2026 consolida a primeira etapa do projeto, tendo como ponto de partida as informações encaminhadas por 86 Municípios do Paraná que responderam ao questionário técnico disponibilizado pelo MPC-PR, por meio do Canal de Comunicação (CACO) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O levantamento avaliou a dimensão do planejamento municipal, contribuindo para uma visão de gestão que engloba oportunidades de melhorias, e, principalmente, as fragilidades relevantes que demandam atuação articulada e continuada por parte dos entes públicos.
Contexto climático e a indução de políticas preventivas
O Projeto Especial surgiu em razão de um contexto de intensificação e maior frequência de eventos climáticos extremos, cenário que vem impactando diretamente a capacidade de resposta das administrações locais. Inundações, deslizamentos, tempestades severas e períodos prolongados de estiagem têm exposto a vulnerabilidade dos territórios urbanos, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte, onde as estruturas de Defesa Civil ainda se mostram incipientes ou excessivamente dependentes da atuação estadual.
Diante desse quadro, o MPC-PR passou a adotar uma atuação estratégica voltada à orientação, prevenção e indução de boas práticas administrativas, reconhecendo que a ausência de planejamento e de organização institucional potencializa riscos à vida, ao patrimônio público e aos direitos fundamentais da população. A iniciativa dialoga entre as ações predominantemente voltadas à prevenção, assim como no aprimoramento da gestão de riscos e definição de responsabilidades pelos agentes públicos.
O projeto articula-se com outras frentes institucionais já desenvolvidas pelo MPC-PR, como é o caso da Recomendação Administrativa nº 03/2025, que orienta os Municípios paranaenses quanto à instituição e à operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública (FECAP), instrumento considerado essencial para conferir previsibilidade orçamentária e agilidade às ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação.
Nesse sentido, a Defesa Civil do Estado do Paraná tem contribuído em muito para o andamento do projeto, possibilitando a realização de reuniões técnicas e compartilhando bases de dados que são essenciais para a atuação conjunta e estratégica entre as instituições.
Metodologia e escopo de análise
O Relatório Técnico nº 01/2026 foi construído a partir de uma metodologia qualitativo-quantitativa, baseada na análise documental e nas respostas fornecidas pelos Municípios diante de um questionário composto por dez questões objetivas. As perguntas foram estruturadas com base nos eixos do Índice de Capacidade Municipal (ICM) de Proteção e Defesa Civil, com foco predominante na existência e na operacionalização de instrumentos de planejamento, governança e gestão da informação.
Foram avaliados aspectos como a incorporação da Defesa Civil ao Plano Diretor municipal; a existência de Plano Municipal de Redução de Riscos; mapeamentos de áreas suscetíveis e de risco; planos de contingência; protocolos de preparação e alerta; cadastros de populações vulneráveis; registros históricos de desastres e a institucionalização de conselhos municipais de gestão de riscos e desastres.
Principais conclusões
Embora existam avanços pontuais, os dados obtidos revelam que a maioria dos Municípios ainda não alcançou um patamar mínimo de estruturação compatível com as exigências legais e com a complexidade dos riscos enfrentados. Observou-se que pouco mais da metade dos Municípios possui Plano Diretor com alguma menção à Proteção e Defesa Civil, contudo, em parcela significativa dos casos, a gestão de riscos permanece dissociada do planejamento urbano e do ordenamento territorial.
Uma das fragilidades mais expressivas diz respeito à ausência do Plano Municipal de Redução de Riscos, instrumento estratégico para diagnóstico territorial, definição de prioridades e planejamento preventivo. Ainda que sua elaboração esteja condicionada à existência de áreas suscetíveis específicas, a inexistência desse plano em grande parte dos Municípios analisados indica limitações relevantes na internalização da lógica preventiva e reforça a dependência de respostas emergenciais.
O levantamento também evidenciou lacunas importantes nos mapeamentos de áreas suscetíveis a eventos adversos e de áreas de risco, bem como na apropriação, pelos Municípios, de estudos técnicos já produzidos em articulação com o Estado. A ausência ou subutilização dessas informações compromete o controle do uso e ocupação do solo, dificulta a fiscalização de áreas vulneráveis e limita o acesso a programas e recursos vinculados à prevenção e à redução de riscos.
Outros pontos críticos identificados incluem a inexistência de protocolos formais de preparação e alerta em boa parte dos municípios, bem como a fragilidade dos cadastros de famílias residentes em áreas de risco, cujas informações são essenciais para planejamento, monitoramento e avaliação da recorrência e da gravidade dos eventos.
No eixo da governança, o relatório destaca que a maioria dos Municípios ainda não instituiu Conselhos Municipais, apesar da previsão expressa na legislação estadual. Por outro lado, nos casos em que esses colegiados existem, se observa que sua atuação nem sempre se mostra integrada ao processo decisório da administração municipal, o que fragiliza a participação social, a transparência e o acompanhamento das políticas públicas.
Desdobramentos do projeto e perspectiva de continuidade
A divulgação deste diagnóstico preliminar representa um marco importante no desenvolvimento do Projeto de fortalecimento das estruturas de Defesa Civil nos Municípios, ao fornecer uma base empírica consistente para a definição das próximas fases de trabalho. A partir dos achados do Relatório Técnico nº 01/2026, o MPC-PR pretende aprofundar as análises, ampliar o diagnóstico para outros Municípios e intensificar ações orientativas e preventivas, em articulação com a Defesa Civil Estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais instituições parceiras.
A atuação continuará pautada pelo fortalecimento das capacidades locais, pela integração entre planejamento, orçamento e execução e pela indução de uma cultura administrativa voltada à prevenção de desastres.
Com essas iniciativas, o MPC-PR reafirma seu compromisso institucional com a promoção da segurança da população, da sustentabilidade e da efetividade das políticas públicas, reconhecendo que Municípios estruturalmente preparados contribuem não apenas para a construção de um Estado mais resiliente, mas para um Brasil preparado frente aos desafios climáticos contemporâneos.
