Primeira reunião técnica da trilha formativa do projeto de maturidade do controle interno abordou desafios da adequação à legislação, transparência pública e segurança das informações.
A proteção de dados pessoais e os desafios da adequação dos municípios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estiveram no centro dos debates da primeira reunião técnica da trilha de capacitações projeto especial “Nível de Maturidade das Estruturas de Controle Interno dos Municípios do Paraná”, promovida pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) nesta segunda-feira, 14 de setembro. O encontro reuniu mais de 400 participantes entre controladores internos, gestores públicos, procuradores, servidores municipais e profissionais de diversas áreas da administração pública.
Com o tema “LGPD na Prática para o Setor Público Municipal”, a reunião foi conduzida pela advogada Juliana Costa, especialista em Direito Digital, Proteção de Dados, Compliance e Inteligência Artificial. Ao longo de mais de duas horas de exposição e debate, foram discutidos aspectos jurídicos e práticos da aplicação da Lei nº 13.709/2018 no cotidiano da gestão pública municipal.
Na abertura do encontro, o Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, destacou que a escolha do tema está diretamente relacionada aos resultados obtidos no Painel de Diagnóstico de Maturidade das Estruturas de Controle Interno, que identificou oportunidades de aprimoramento dos municípios em áreas relacionadas à governança da informação, proteção de dados e adequação à LGPD.
Segundo ele, a proteção de dados deixou de ser apenas uma obrigação legal e passou a representar um importante instrumento de governança, transparência e fortalecimento da confiança da sociedade nos serviços públicos.
Proteção do cidadão e fortalecimento da governança
Durante a palestra, a Juliana ressaltou que a LGPD não deve ser tratada apenas como uma questão jurídica ou tecnológica, mas como uma política transversal que impacta toda a Administração Pública.
“A proteção de dados no setor público é, acima de tudo, a proteção do cidadão. Ela está presente em praticamente todas as atividades desenvolvidas pelos municípios, desde a saúde e a educação até a assistência social, os cadastros tributários e os serviços públicos em geral”, afirmou.
A palestrante explicou que os municípios tratam informações pessoais ao longo de praticamente todo o ciclo de vida do cidadão e, por essa razão, devem adotar medidas que garantam segurança, transparência e conformidade legal no uso dessas informações.
Entre os temas abordados estiveram os conceitos fundamentais da LGPD, a diferenciação entre dados pessoais e dados sensíveis, os princípios da finalidade, necessidade e transparência, além das responsabilidades dos órgãos públicos no tratamento das informações dos cidadãos.
LGPD x Lei de Acesso à Informação não são conflitantes
Além disso, também foi debatido durante a capacitação a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a palestrante, as duas legislações possuem objetivos complementares e devem ser aplicadas de forma harmoniosa pelos órgãos públicos. “O cidadão tem direito à informação pública, mas isso não significa que todos os dados pessoais devam ser divulgados. O objetivo é encontrar o equilíbrio entre transparência e proteção da privacidade”, explicou.
De acordo com Juliana, o desafio está em garantir o acesso às informações de interesse público sem comprometer os direitos dos titulares dos dados, observando critérios como finalidade, necessidade, proporcionalidade e segurança no tratamento das informações.
O tema também foi reforçado durante o encerramento do evento, quando a assessora de comunicação do MPC-PR, Giovanna Menezes Faria, lembrou que os participantes têm à disposição a cartilha “MPC Explica para Você: LGPD x LAI”, publicada pelo Ministério Público de Contas Brasileiro e disponível no portal do MPC-PR. O material apresenta um estudo comparativo entre as duas legislações e esclarece dúvidas frequentes sobre transparência pública, privacidade, controle social e proteção de dados pessoais.
Debates aproximaram a legislação da realidade municipal
Ao longo da capacitação, os participantes puderam esclarecer dúvidas e debater situações relacionadas à aplicação da LGPD no contexto da Administração Pública. Entre os temas discutidos estiveram o tratamento e o compartilhamento de informações pela Administração Pública, a utilização de dados em atividades de fiscalização, auditoria e controle, o relacionamento entre diferentes órgãos e entidades públicas, além da adoção de procedimentos voltados à segurança e à governança das informações.
Também foram debatidos os cuidados necessários na utilização de ferramentas digitais, armazenamento em nuvem, compartilhamento de arquivos por e-mail e WhatsApp e os riscos associados ao uso de inteligência artificial no tratamento de dados pessoais.
De acordo com Juliana, a principal preocupação dos órgãos públicos deve ser a adoção de procedimentos capazes de demonstrar governança e responsabilidade na gestão das informações.
“O importante é que exista finalidade, necessidade, controle de acesso, registro das operações realizadas e mecanismos claros para responder aos titulares dos dados”, destacou.
Capacitação integra projeto de maturidade do controle interno
A Diretora do MPC-PR, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, explicou que a programação foi estruturada para apoiar os municípios nos temas que apresentaram maiores desafios no diagnóstico estadual.
Segundo ela, a proposta das reuniões técnicas é oferecer um espaço de troca de experiências e esclarecimento de dúvidas práticas, permitindo que os participantes compreendam os conceitos antes de avançarem para etapas mais complexas de implementação.
“Não pensamos em um curso tradicional, mas em uma reunião técnica em que os participantes possam trazer situações reais do dia a dia dos municípios e discutir soluções de forma colaborativa”, afirmou.
O Procurador-Geral Gabriel Guy Léger também destacou a expressiva participação dos municípios e reforçou a importância da regulamentação local da LGPD, especialmente quanto à definição de responsáveis pelo tratamento de dados e à adoção de mecanismos permanentes de governança da informação.
Ao final do encontro, os participantes foram orientados a consultar os materiais educativos e guias produzidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que reúnem orientações sobre a aplicação da LGPD no setor público e privado. As publicações estão disponíveis gratuitamente no portal da autoridade (acesse aqui) e podem servir como referência para gestores, controladores internos e servidores que atuam com governança da informação, transparência e proteção de dados pessoais.
A apresentação utilizada pela Dra. Juliana durante a capacitação será disponibilizada em breve para consulta dos interessados.
Próximo encontro abordará gestão de riscos
A programação de capacitações do projeto terá continuidade no dia 25 de setembro, também das 14h às 16h, com a reunião técnica sobre “Gestão de Riscos no Setor Público”, que será conduzida pelo Prof. Dr. Gabriel Rampini, Doutor e mestre em Engenharia de Produção pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Gestão de Riscos, membro da Comissão Especial de Compliance da OAB/SP e professor nas áreas de Administração Pública, Licitações e Contratos, Auditoria, Compliance, Controles Internos e Gestão de Riscos. Também é autor do livro Impacto da gestão de riscos nos resultados das organizações. (Link de acesso: https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/sn89)
A trilha formativa integra as ações desenvolvidas pelo MPC-PR para apoiar os municípios na atualização das informações do Painel de Diagnóstico de Maturidade das Estruturas de Controle Interno e no fortalecimento das práticas de governança, integridade e controle interno em todo o Paraná.
