Hoje, 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data é celebrada desde 1982, mas somente foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do desenvolvimento de meios e políticas públicas de inclusão.

Em alusão a essa data e pensando nos mais de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência – dados do Censo de 2010 do IBGE –, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) promoverá nesta quarta-feira, dia 23, a partir das 19h, mais uma live da Série AMPCON com o tema O Ministério Público de Contas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

O evento tratará da atuação do MPC brasileiro especialmente no que tange à acessibilidade, tema que foi alvo de grande campanha liderada pela Associação em 2011, denominada Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total.

O debate será mediado pela Procuradora-Geral do MPC/GO Maisa de Castro, e contará com a presença da Auditora Carmem Bezerril (TCM/GO) e dos Procuradores Sérgio Caribé (MPC/União) e Gabriel Léger (MPC/PR).

Assista no Canal da AMPCON no YouTube: https://www.youtube.com/c/AMPCONYouTube.

Legislação Relacionada à Pessoa com Deficiência

Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei n° 10.098, de 19, de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

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