O Projeto Especial de Avaliação da Qualidade das TVs Legislativas Municipais, desenvolvido pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), está entre os finalistas da 9ª edição do prêmio “Medalha Top Legislativo” da União dos Vereadores do Brasil (UVB), considerada uma das mais importantes premiações nacionais voltadas ao fortalecimento do poder legislativo municipal.
Trata-se de uma iniciativa de caráter educativo do MPC-PR, que visa promover o fortalecimento da comunicação pública no âmbito das Câmaras Municipais, por meio da melhoria técnica, editorial e institucional das TVs Legislativas.
Neste ano, a entrega do prêmio será realizada em Brasília (DF), entre 26 e 29 de agosto de 2025, durante o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que reunirá gestores públicos, parlamentares e representantes de entidades de controle e fiscalização.
O projeto do MPC-PR
A avaliação da qualidade das TVs legislativas municipais é uma ação inédita no país, desenvolvida por um órgão de controle externo, que surgiu das dificuldades identificadas pelo Ministério Público de Contas do Paraná na aferição do cumprimento da Recomendação Administrativa nº 01/2024, que trata da inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos valores necessários para a quitação de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
Durante esse acompanhamento, foram identificadas inúmeras dificuldades de acesso e monitoramento do conteúdo das sessões legislativas, seja pela baixa qualidade técnica, pela falta de acessibilidade ou pela ausência de organização nas transmissões.
Diante desse cenário, o MPC-PR viu a necessidade de fazer um diagnóstico das TVs legislativas municipais do Estado, a fim de avaliar não apenas a qualidade, mas também os custos para evitar desperdícios decorrentes de práticas anacrônicas de funcionamento desses meios de comunicação.
Idealizado e coordenado pelo Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, e pela Diretora-Geral, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, com o suporte técnico da equipe dos servidores Fernando Aquino Scaliante, Giovanna Menezes Faria e João Paulo Borean Pelissari, o projeto pretende identificar boas práticas, apontar fragilidades e propor recomendações para que as TVs Legislativas cumpram plenamente sua função democrática de aproximar a população do processo legislativo.
Para tanto, na fase inicial do projeto foram selecionadas duas câmaras municipais de cada uma das 10 macrorregiões do Paraná, totalizando 20 municípios contemplados, entre eles: Arapoti, Bandeirantes, Douradina, Engenheiro Beltrão, Foz do Jordão, Guaíra, Guaratuba, Jataizinho, Londrina, Marmeleiro, Mamborê, Pinhal de São Bento, Porto Vitória, Prudentópolis, Quedas do Iguaçu, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, Tamarana, Telêmaco Borba e Umuarama.
Essas Câmaras receberão um formulário eletrônico com questões relativas a cinco eixos de análise, visando avaliar a qualidade técnica das transmissões e do conteúdo ofertado, os critérios editoriais e institucionais utilizados, uso de recursos de inclusão e acessibilidade, e mecanismos de interação e transparência disponíveis. Com base nas respostas obtidas, serão elaborados relatórios técnicos e cartilhas orientativas, a fim de auxiliar as câmaras a estabelecerem parâmetros técnicos de operação, de modo a reduzir a desigualdades entre municípios no acesso a ferramentas de comunicação pública.
Ao integrar orientações, fiscalização pedagógica e estímulo às boas práticas, o projeto materializa a função constitucional do Ministério Público de Contas como instituição promotora da boa administração pública e do fortalecimento das instituições democráticas.
Ademais, o reconhecimento do projeto como finalista do prêmio “Medalha Top Legislativo” abre caminho para que experiências semelhantes sejam replicadas e adaptadas para a realidade de cada estado, contribuindo para um movimento nacional de fortalecimento da comunicação legislativa.
Atuação estratégica
O projeto do MPC-PR se alicerça nos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa, dialogando diretamente com os marcos legais da transparência e da comunicação pública, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as normas da Anatel e da ABNT sobre radiodifusão digital.
Além disso, a iniciativa também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), reforçando o compromisso institucional do MPC-PR como agente de transformação social.
- ODS 4 (Educação de Qualidade): ao fomentar a promoção da transparência ativa, o MPC-PR fortalece a educação cidadã e o conhecimento sobre o funcionamento do Legislativo.
- ODS 5 (Igualdade de Gênero): ao estimular uma comunicação legislativa mais plural, contribui para dar maior visibilidade à atuação feminina na política e nas instituições públicas.
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): o projeto busca diminuir a disparidades entre municípios no acesso a ferramentas de comunicação pública.
- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): a iniciativa fortalece a transparência, a ética e o controle social sobre a atuação dos parlamentos municipais.
- ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação): fomenta a cooperação institucional e o compartilhamento de boas práticas entre Câmaras Municipais e órgãos de controle.
A Medalha Top Legislativo
Promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), neste ano a premiação reconhecerá 300 projetos e práticas que fortalecem o papel dos parlamentos municipais e valorizam o municipalismo como instrumento de transformação social.
A iniciativa da UVB acolhe projetos de pessoas físicas e jurídicas, de sorte o projeto especial de Avaliação da Qualidade das TVs Legislativas Municipais, desenvolvido pelo Ministério Público de Contas do Paraná, ao aferir a efetividade do funcionamento das TVs legislativas, revela compromisso do órgão ministerial na promoção de resultados positivos para a sociedade, também valorizando o exercício de mandato e o parlamento municipal.
Segundo o presidente da UVB, Gilson Conzatti, a iniciativa é uma oportunidade de dar visibilidade a trabalhos relevantes no Legislativo local. “A Medalha Top Legislativo é mais do que um prêmio: é um reconhecimento ao esforço de quem atua diretamente para melhorar a vida das pessoas nas cidades. É a valorização do municipalismo e do trabalho diário dos vereadores.”
