Em mais um triste desdobramento das represálias intentadas contra o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a presidência do TCE-PR comunicou, nesta quarta-feira, às 15h17, a apresentação de um projeto de lei, para apreciação na sessão de amanhã do Pleno da Corte de Contas (17/03/2016), em que se objetiva, novamente, a abrupta redução no quadro de procuradores do MP.
A questão já havia sido encaminhada no ano passado, ocasião em que duas liminares do Tribunal de Justiça (Órgão Especial) barraram o retrocesso. LEIA AQUI
Apesar de revogada, recentemente, uma das liminares (decisão da qual ainda não foi intimado o MPC), debatendo pontos processuais, ainda está em pleno vigor uma outra decisão, proferida nos autos 1483986-0, cujos termos se têm por violados.
Em razão disso, a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas comunicou os respectivos juízos (em razão de descumprimento judicial), tendo sido proferida, novamente, uma determinação obstativa ao presidente do Tribunal de Contas, deixando claro que não resta afastada a primeira decisão liminar: “Assim, determino a imediata intimação acerca da decisão proferida ao impetrado, pelo meio mais célere, a fim de que cumpra os termos da decisão em vigor, proferida no Mandado de Segurança n.° 1.483.986-0, para o fim de determinar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que se abstenha de apresentar ao Tribunal Pleno qualquer ato ou proposição que venha a influir na estrutura administrativa do Ministério Público de Contas, até julgamento final do presente ‘writ’”.
Cumpre notar que o MPC foi comunicado da manobra menos de 24 horas antes da sessão de julgamento, sendo que o Regimento Interno do TCE-PR assegura prazo não inferior a 10 dias para esses procedimentos. A inversão de etapas e a supressão da dialeticidade também são objeto de questionamento judicial.
A nova decisão do TJ-PR, proferida no final da tarde de hoje, ratificou, em todos os termos, a decisão já existente.
RELEMBRE.
OFENSIVA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS TEM REPERCUSSÃO NACIONAL
O Ministério Público de Contas brasileiro, no apagar das luzes de 2015, sofreu grave investida contra o seu funcionamento, fato que ganhou repercussão nacional.
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REVISTA VEJA Estados lançam ofensiva contra órgão que investiga contas de governos: Leis e projetos em quatro estados pretendem reduzir poder do Ministério Público de Contas, responsável por apurar malversação de recursos |
| ESTADÃO Represálias ao Ministério Público de Contas e retrocesso no exame das contas públicas |
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Programa RODA VIVA – TV Cultura 14/12/2015 – Advertência do Prof. Heleno Taveira Torres, titular da cadeira de Direito Financeiro da USP, a respeito da retaliação ao Ministério Público de Contas. |
Os acontecimentos também ganharam espaço nas mídias locais. No Paraná não foi diferente.
| GAZETA DO POVO Procuradores dizem estar sendo retaliados após pedir reprovação de contas de Richa.leia também: http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/caixa-zero/orgao-que-pediu-rejeicao-de-contas-de-richa-pode-perder-duas-vagas/ |
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Por que os MPCs do PR, SC, GO e MS estão sofrendo retaliação? Porque são integrados por Procuradores concursados para a Carreira, que atuam em defesa da sociedade e incomodam muita gente. |
| PARANÁPORTAL: represálias ao MPC |
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GAZETA DO POVO: TJ-PR barra “enxugamento” em órgão que pede a rejeição de contas do governo |
Importantes personalidades e entidades estão apoiando o Ministério Público de Contas do Paraná.
| GNMP – Grupo Nacional de Membros do Ministério Público – o qual agrega cerca de 1000 (mil) integrantes do Ministério Público brasileiro de todas as carreiras. |
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“A sociedade inteiramente atenta e mobilizada contra a corrupção e continuamos a ver iniciativas lamentáveis como essas. Precisamos denunciar publicamente essas investidas contra o MP de Contas. Minha solidariedade aos colegas do Ministério Público de Contas de todo o país, que têm feito um trabalho formidável na fiscalização dos recursos públicos. São parceiros dos demais ramos do Ministério Público brasileiro nessa luta incessante contra a malversação do dinheiro público em nosso país!” PRESIDENTE DO OS BRASIL |
| DELTAN DALLAGNOL: coordenador da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal.“O Ministério Público de Contas está sofrendo represálias por sua atuação contra a corrupção. Eu já assinei petição eletrônica contra isso. E você? |
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CNPGC – Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas emite nota conjunta explicativa repudiando atentado contra a independência de atuação no MPC-PR. |
| AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas – publica NOTA DE REPÚDIO em favor do MPC-PR. |
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Assista a campanha institucional #represáliaNÃO – #maisPROCURADORES – #retaliaçãoNÃO – #maisFISCALIZAÇÃO
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