O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de consulta instaurado pelo Município de Antonina, em que se questionava a…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente publicou decisão a respeito do processo de Consulta formulado pelo Instituto dos Servidores…
O direito à paridade não assegura ao servidor inativo ou pensionista o avanço e/ou progressão funcional, somente sendo possível a concessão de progressão funcional ao…
Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) responderam, recentemente, ao processo de consulta formulado pelo Município de Wenceslau Braz, o qual…
Em regra, a função de agente de contratação não poderá ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comissão pois, conforme prevê o artigo…
Para o cálculo da proporcionalidade dos novos benefícios Estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 233/21, da Emenda à Constituição Estadual nº 45/19 e da…
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há prescrição de fundo de direito para o reconhecimento do benefício de pensão por morte, devendo-se…
A realização de concurso público por parte de Município que possui gastos com pessoal próximo ao limite prudencial, não encontra vedação legal, conforme se interpreta…
Até que haja alteração do artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é…
É possível a combinação do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/05 com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) para a…