A fixação de prazo para entrega do objeto licitado faz parte da discricionariedade do gestor público e é permitida pela Lei de Licitações, desde que…
Na próxima quinta-feira (17 de fevereiro), a Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promove a segunda live do ano sobre…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento parcial a Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou individualmente em R$ 3.190,20 o prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Junior (gestões…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou pela procedência parcial do processo de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações…