O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aplicou a multa prevista no art. 87, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 113/2005 ao…
Os gastos com o preparo de merenda escolar podem ser utilizados para atingimento do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento…
Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou que os gestores…
Nos dias 19 e 20 de outubro, as assessoras de comunicação do Ministério Público de Contas do Paraná participaram do III Encontro Nacional de Comunicação…
É razoável a exigência de certificado de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como a especificação da equipe técnica para…
O Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou na tarde desta quinta-feira (19), do terceiro painel do do XV…
Na noite de ontem, dia 18 (quarta-feira), teve início o XV Congresso Nacional do Ministério Público de Contas: Farol para o Desenvolvimento Sustentável, realizado em…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio n° 430/23, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Apucarana deve, nos próximos exercícios, em atenção ao disposto no…
Antes de desclassificar ou inabilitar algum licitante, o Município que promove a licitação deve avaliar se é possível sanar o respectivo vício mediante diligência, caso…