Em regra, a função de agente de contratação não poderá ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comissão pois, conforme prevê o artigo…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Acórdão de Parecer Prévio n° 430/23, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas…
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela negativa de provimento ao recurso em mandado de segurança n° 69.979/PR interposto pela Paranaguá Previdência contra a decisão do…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PR) acolheu a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) e determinou a instauração e Tomada…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou o registro do ato de inativação concedido pela Paranaguá Previdência à uma servidora do…
Em cumprimento da decisão expressa pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), mediante o Acórdão nº 1331/21, a Paranaguá Previdência e o Instituto de…
A Paranaguá Previdência e o Instituto de Previdência de Piraquara devem se abster de oferecer a opção de aposentadoria com base nas regras de transição…
Ao julgar processos de aposentadoria emitidos pela Paranaguá Previdência, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) verificou a ocorrência de diversas irregularidades cometidas pela entidade…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), acolhendo a proposta do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), emitiu uma medida cautelar à Paranaguá…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao registro de aposentadoria voluntária integral, concedida pela Paranaguá Previdência à servidora ocupante…