A Administração Pública, enquanto proprietária do veículo, tem responsabilidade direta sobre o pagamento da multa de trânsito, mesmo que a infração tenha sido cometida por outro condutor, conforme dispõe…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, em recente processo de consulta formulado pela Câmara Municipal de Ibaiti, de que a…
Recentemente o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou o processo de Representação instaurado em face do Município de Itaperuçu, em decorrência da existência…
A Prefeitura Municipal de Paiçandu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honorários sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determinação dos membros…
A previsão de cláusulas de limitação geográfica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contratação. Somente nas situações…
A tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais relevante na gestão pública orçamentária, promovendo mudanças significativas na forma como os recursos são administrados, como…
É vedada a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos Governadores e Prefeitos, salvo para refinanciamento de dívida mobiliária…
A empresa IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria LTDA apresentou uma Representação da Lei de Licitações perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) se manifestou no processo de consulta interposto pelo Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná…
A execução de emendas impositivas está condicionada à estrita observância e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a existência de lei autorizativa específica,…