A Prefeitura Municipal de Paiçandu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honorários sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determinação dos membros…
A previsão de cláusulas de limitação geográfica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contratação. Somente nas situações…
A tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais relevante na gestão pública orçamentária, promovendo mudanças significativas na forma como os recursos são administrados, como…
É vedada a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos Governadores e Prefeitos, salvo para refinanciamento de dívida mobiliária…
A empresa IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria LTDA apresentou uma Representação da Lei de Licitações perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) se manifestou no processo de consulta interposto pelo Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná…
A execução de emendas impositivas está condicionada à estrita observância e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a existência de lei autorizativa específica,…
Após Representação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apontar irregularidades nas cláusulas referentes ao cargo de “Técnico de Tributação” previstas no edital de…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de consulta instaurado pelo Município de Antonina, em que se questionava a…
O direito à paridade não assegura ao servidor inativo ou pensionista o avanço e/ou progressão funcional, somente sendo possível a concessão de progressão funcional ao…