A subcontratação de serviços que fazem parte do objeto de uma licitação, sem que haja previsão de autorização em cláusula de Edital ou inexistência de…
As contas de transferência voluntária celebrada entre o Instituto das Águas do Paraná e o Município de Pontal do Paraná, relativas ao Termo de Convênio…
O Município de Pontal do Paraná deve se abster de nomear candidatos além do número de vagas autorizadas nos editais de concursos públicos. Essa é…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou pelo não provimento do Recurso de Revista interposto pela empresa Top Center Pontal Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. e pela Secretária de Saúde do…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representação da Lei nº 8.666/93 em face do Processo Licitatório nº 064/2020,…