O Município de Guarapuava deve, no prazo de 30 dias, promover as adequações necessárias na estrutura e funcionamento da Procuradoria Municipal, a fim de adequar…
Acolhendo o pedido do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedição de uma…
Por maioria de votos, os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multaram o Prefeito do Município de Almirante Tamandaré, Gerson…
Para adequar-se ao novo entendimento constitucional firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do provimento de cargos comissionados em órgãos públicos, o Pleno do Tribunal…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Fazenda Rio Grande que verifique a necessidade de exonerar os servidores comissionados que desempenhem…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade acerca do art. 1°, §§ 1° e 3° da Lei Municipal…
Durante o período de licença-maternidade de servidora comissionada, em razão da sua estabilidade provisória - artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e artigo 10, II,…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que, no prazo de 60 dias, o município de Corbélia comprove a adoção de medidas…