Consulta esclarece aplicação das regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019
“O redutor de benefícios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando acumuladas aposentadorias e pensões, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Dessa…
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16/09/2025