A justificativa genérica para restrição geográfica em licitações vai contra as diretrizes estabelecidas pelo Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Esse…
No prazo de 90 dias, a Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí deve comprovar a efetiva publicação do edital referente ao Concurso Público que…
Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu determinação ao Município de Assaí para…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiu pela procedência parcial da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), em…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Prudentópolis (Região dos Campos Gerais) que realize concurso público, no prazo de…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (SIMEPAR) que, nos próximos exercícios, promova…
Acolhendo o pedido do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedição de uma…
Após manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou o conhecimento de Consulta realizada…
O Município de Mandaguari deve, no prazo de 60 dias, encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que disponha expressamente sobre as atribuições e qualificações…
“A segurança jurídica é diretriz que certamente deve ser priorizada em nosso ordenamento, como forma de conferir legitimidade às decisões emanadas por autoridades públicas”. Essa…