A Representação apresentada por Vereador da Câmara Municipal de Mariópolis que, no exercício de suas atribuições, buscou o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) para…
Em regra, a função de agente de contratação não poderá ser ocupada por servidor de provimento de cargo em comissão pois, conforme prevê o artigo…
Para o cálculo da proporcionalidade dos novos benefícios Estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 233/21, da Emenda à Constituição Estadual nº 45/19 e da…
A cessão de servidores entre órgãos públicos, por meio de Termos de Cooperação, é permitida, estando amparada pelo Decreto Estadual nº 10.086/2022. O Termo de…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgaram parcialmente procedente Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) contra…
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há prescrição de fundo de direito para o reconhecimento do benefício de pensão por morte, devendo-se…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente denúncia apresentada conta o Município de Nova Santa Bárbara, em razão da insuficiência de informações relativas…
A realização de concurso público por parte de Município que possui gastos com pessoal próximo ao limite prudencial, não encontra vedação legal, conforme se interpreta…
Entre os diversos temas apresentados na capacitação sobre Vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato, promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deram parcial provimento ao Recurso…