TCE-PR fixa entendimento sobre “Prêmio de Produtividade” e determina que vantagem remuneratória depende de lei específica
"Parcelas remuneratórias vinculadas ao desempenho funcional, tais como prêmios de produtividade ou incentivos por cumprimento de metas, possuem natureza remuneratória e submetem-se ao teto constitucional previsto…
