Às 10h00m da próxima sexta-feira, dia 18 de novembro, ocorrerá a segunda reunião técnica do Centro de Estudos do Ministério Público de Contas do Paraná, na sala de reuniões do subsolo do Tribunal de Contas do Estado, consoante o plano de trabalho definido para as atividades do CE-MPC.
Na ocasião, a analista de controle Crislayne Cavalcante de Moraes, servidora do TCE-PR lotada na Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (COFIT) apresentará o tema afeto ao “Estatuto da Microempresa e licitação exclusiva às empresas locais”.
O tema é de suma importância na medida em que a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), ao ser modificada pela Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014, passou a conferir tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, respaldando ainda mais a Administração Pública para beneficiar tais companhias. Assim, a discussão desenvolvida a partir da exposição promoverá o intercâmbio de distintas perspectivas técnicas acerca da questão.