O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Centenário do Sul deixe imediatamente…
*Artigo publicado no site da Associação Nacional do Ministério Público de Contas. Poucas leis no Brasil sofreram tantas críticas quanto a lei federal 8.666/93 instituidora…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Maringá tome medidas para promover a prestação adequada do serviço de…
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2018 do Município de Inajá. Naquele ano, esse município…
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF/88) - revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada…
O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito a receber os subsídios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao número de dias…
Durante o período de licença-maternidade de servidora comissionada, em razão da sua estabilidade provisória - artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e artigo 10, II,…
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande rescindiu o Contrato nº 35/2020, firmado com a empresa MI Equipamentos Eletrônicos Ltda. O documento, cujos efeitos haviam sido…