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O Prejulgado nº 6 do TCE-PR determina que os trabalhos de assessoria jurídica e contábil dos órgãos públicos devem ser executados por profissionais concursados. Foto: Divulgaçãom

Terceirização de serviços jurídicos pelo Município de Xambrê são consideradas irregulares

Os ex-Prefeitos do Município de Xambrê, Waldemar dos Santos Ribeiro Filho e Lucas Campanholi devem restituir parcialmente os valores desembolsados nos Contratos nº 85/2013 e…

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Pregão é uma das modalidades de licitação na administração pública, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns Ilustração: Núcleo de Imagem/Diretoria de Comunicação Social TCE-PR.

Pregoeiro do Município de São Carlos do Ivaí é multado por sobrepreço em processo licitatório

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a denúncia proposta por cinco Vereadores da Câmara Municipal de São Carlos do Ivaí, na qual…

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Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos órgãos públicos, é atribuição do TCE-PR. Ilustração: Núcleo de Imagem/Diretoria de Comunicação Social.

É ilegal incorporação de verba de natureza transitória aos vencimentos de servidores

Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, §…

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