Acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) proferiu entendimento, em caráter vinculante, sobre…
A execução de emendas impositivas está condicionada à estrita observância e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a existência de lei autorizativa específica,…
Como parte das ações do seu Programa Especial de Integridade e Combate à Corrupção, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) firmará um Termo…
A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) e a Associação dos Auditores e Fiscais…
Dando continuidade ao seu programa de capacitação contínua, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) promoveu, na tarde do dia 25 de abril, o…
A Constituição Federal elegeu como valores fundamentais, entre outros, a proteção à maternidade e à infância (art. 6º) e, com base nesses valores, foram previstos…
“É inafastável a obrigação dos Municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação, em observância ao art. 54, §1º, da…
Na tarde do dia 15 de abril (terça-feira), o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou de um evento…
Ao menos 59 Municípios paranaenses fixaram os subsídios dos presidentes de Câmaras Municipais acima do subteto constitucional, levando-se em conta os valores vigentes até 31/12/2024.…
Com o objetivo de debater o papel da inovação colaborativa e da tecnologia no aprimoramento da gestão pública e do controle externo, o Ministério Público…