A Constituição Federal de 1988 prescreve como dever do Estado a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, o que deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.
O Plano Nacional de Educação (PNE), recentemente aprovado pela Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, constituiu 20 metas nacionais, a serem implementadas ao longo da próxima década, exigindo o compromisso de todos os entes federativos.
De início, o Estado do Paraná e seus Municípios deverão elaborar os correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, até junho de 2015, assegurando ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Como meta primeira, o PNE definiu a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, o que deve ocorrer até 2016, e a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE.
Para que isso se concretize, é necessário que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais sejam formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE e nos seus respectivos Planos de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Vale lembrar, ainda, que cabe aos gestores a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas.
O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, no intento de orientar e fiscalizar o Poder Público, coloca à disposição do gestor as seguintes informações relativas ao Plano Nacional de Educação, em adição ao vasto material de apoio que pode ser encontrado no Portal do PNE na internet (http://pne.mec.gov.br/).
O Ministério da Educação (MEC) oferece os seguintes programas relacionados à Educação Infantil:
Brasil Carinhoso –
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA –
A situação atualizada do Plano de Educação do Estado do Paraná e de seus Municípios pode ser encontrada aqui:
Outras fontes de consulta disponíveis:
- http://www.observatoriodopne.org.br/
- http://pnepravaler.org.br/
- http://www.deolhonosplanos.org.br/
- http://conae2014.mec.gov.br/
Links úteis:
Dados do IBGE sobre os Municípios Paranaenses –
Censo Escolar da Educação Básica por Município –
Déficit de vagas na pré-escola dos Municípios Paranaenses –
Legislação:
Constituição Federal –
Lei do PNE –
ACESSE A CARTILHA DE ORIENTAÇÕES AQUI:
