Na manhã de hoje (11), o Procurador-Geral do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), Flávio Berti, participou do curso “Atos de Pessoal” promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O evento foi realizado no campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em Campo Mourão, e contou com apoio da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam).
Entre os temas abordados no curso, destacam-se as formas legais de contratação de pessoal na administração pública, pontos polêmicos em verbas de remuneração de servidores, possibilidades legais de acúmulo de cargos e terceirização de serviços envolvendo pessoal, especialmente na área da saúde. Também serão debatidos dois prejulgados do TCE-PR relativos ao tema: o Prejulgado nº 6 (que fixa regras para a contratação de contadores e assessores jurídicos) e o Prejulgado nº 25 (relativo à nomeação de ocupantes de cargos em comissão).
Com essa capacitação, o TCE-PR busca reduzir as irregularidades nos atos de contratação de pessoal e na folha de pagamento das entidades, assim como na estruturação e reestruturação das carreiras e cargos. Outros objetivos são fomentar a melhoria da qualidade dos concursos públicos e testes seletivos e estimular o adequado planejamento orçamentário à vista do grande impacto da folha de pagamento no orçamento das instituições.
Fonte: Com informações da Diretoria de Comunicação Social – TCE/PR.