Nesta sexta-feira (12 de junho), o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou da edição de Maringá do evento técnico Prolegis – Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais. A capacitação foi promovida pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nos dias 11 e 12, e reuniu mais de 300 vereadores e servidores de câmaras municipais do Setentrião Paranaense na sede local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao longo de dois dias, o encontro promoveu palestras e debates sobre governança, transparência, fiscalização e qualidade da produção normativa no âmbito do Poder Legislativo municipal. A programação teve como objetivo detalhar a Instrução Normativa nº 197/2025, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), e a Nota Técnica nº 38/2025, que estruturou os indicadores, formulários eletrônicos e a metodologia de avaliação do grau de atendimento das câmaras municipais aos critérios estabelecidos pelo Tribunal.
Integrando a programação, o Procurador-Geral apresentou a palestra “Sistema Remuneratório no Poder Legislativo: subsídios, remuneração dos servidores e outros”, desenvolvida em conjunto com o Auditor de Controle Externo do TCE-PR, Mario Antonio Cecato. A exposição abordou aspectos práticos da conformidade remuneratória, com destaque para os limites constitucionais e fiscais, a gestão dos duodécimos, alterações orçamentárias e os critérios aplicáveis à remuneração de agentes políticos e servidores.
A participação do MPC‑PR no evento também dialoga com a produção técnica da instituição sobre o tema. No âmbito do projeto especial de acompanhamento da gestão dos precatórios municipais, o órgão tem realizado diagnósticos sobre controle, previsão orçamentária, transparência e cumprimento das obrigações judiciais pelos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios paranaenses.
Além do sistema remuneratório, a programação contemplou temas como a função fiscalizadora das câmaras municipais em relação ao Poder Executivo, o julgamento das contas anuais do prefeito a partir do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e a atuação parlamentar na proposição de emendas. O evento também apresentou, de forma prática, a metodologia de avaliação do Prolegis, voltada à análise da governança e do desempenho das 399 câmaras municipais paranaenses no âmbito da Prestação de Contas Anual.
Durante a abertura, o presidente do TCE-PR, Conselheiro Ivens Linhares, afirmou que a instituição “está em busca de proporcionar às casas legislativas um crescimento na qualidade do trabalho realizado por elas, tanto no que diz respeito ao enfoque nas leis e na fiscalização quanto no que toca à governança”.
Por sua vez, a Presidente da Câmara Municipal de Maringá, vereadora Majô Capdeboscq, declarou que “o TCE-PR está na vanguarda ao sair da mera análise fria dos números e partir para uma nova visão ao buscar, por meio de indicadores, uma avaliação qualitativa do Legislativo municipal, nos provocando a desenvolver soluções inovadoras”.
Também presente na ocasião, o Conselheiro-Substituto do TCE-PR José Maurício de Andrade Neto disse que o Prolegis surgiu para auxiliar de forma decisiva na estruturação das câmaras. Por sua vez, o Secretário-Executivo da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), Willian Caetano, afirmou que o papel do Tribunal de Contas deve ser enaltecido pois “além de trazer a tecnicidade, o órgão agora busca modernizar as câmaras municipais em diversos aspectos com esse novo programa”.
O ciclo de capacitação teve início em Curitiba, passou por Foz do Iguaçu e Maringá, e terá nova etapa em Francisco Beltrão, nos dias 13 e 14 de agosto. As inscrições, gratuitas, serão abertas em breve.
Apresentação do Procurador‑Geral Gabriel Guy Léger
Para gestores, servidores públicos, parlamentares e demais interessados que desejarem aprofundar-se nos aspectos jurídicos e administrativos do sistema remuneratório no Poder Legislativo, está disponível a íntegra da apresentação realizada pelo Gabriel Guy Léger durante o evento técnico Prolegis – Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais, em Foz do Iguaçu. O material reúne referências constitucionais, entendimentos do Tribunal de Contas e decisões judiciais sobre subsídios, duodécimos, alterações orçamentárias, teto remuneratório, verbas indenizatórias, cumulação de cargos e sistemas informatizados.
Acesse a apresentação clicando aqui.
Fonte: Com informações da Diretoria de Comunicação Social do TCE-PR.
