MPC-PR lança novo relatório sobre planejamento, orçamento e riscos de desastres nos Municípios Paranaenses

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Quarto Relatório Técnico do Projeto Especial de Estruturação das Defesas Civis Municipais relaciona riscos territoriais, histórico de desastres, planejamento público e aplicação de recursos nos 399 Municípios do Paraná

O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) publicou hoje (19 de novembro), o “Relatório Técnico nº 04/2026 – Panorama Orçamentário Municipal em face dos Riscos Territoriais Identificados”, quarto estudo elaborado no âmbito do Projeto Especial de Estruturação das Defesas Civis Municipais. O novo levantamento amplia a análise desenvolvida pelo órgão ao longo de 2026 e passa a examinar como os riscos de desastres e as vulnerabilidades conhecidas dos territórios estão refletindo no planejamento orçamentário, no financiamento público e nas medidas implementadas pelos Municípios paranaenses. 

A pesquisa relaciona, ainda, os Planos Plurianuais (PPAs) de 2022–2025 e 2026–2029, os pagamentos associados a empenhos emitidos entre 2022 e 2025 e informações sobre financiamento estadual e federal com o histórico de ocorrências e prejuízos provocados por desastres, mapeamentos de risco e indicadores territoriais e climáticos. A proposta é oferecer uma base integrada que permita compreender, com maior precisão, em que medida os riscos conhecidos orientam as prioridades municipais, quais medidas recebem recursos públicos e como essas providências podem ser acompanhadas ao longo de sua execução. 

O estudo parte da compreensão de que a proteção e a defesa civil não se restringem à resposta de emergências. A construção de Municípios mais resilientes exige planejamento permanente, conhecimento das ameaças presentes no território, estrutura administrativa, capacidade financeira e integração entre diferentes áreas da gestão pública. Prevenção, mitigação e preparação precisam, portanto, ser incorporadas às decisões orçamentárias e às políticas de infraestrutura, desenvolvimento urbano, saneamento, assistência social, meio ambiente e ordenamento territorial. 

Essa perspectiva assume especial relevância diante das mudanças climáticas. As projeções utilizadas no Relatório indicam que as condições futuras de vulnerabilidade podem se intensificar em diferentes regiões do Estado. Para o período de 2031 a 2060, por exemplo, o ParanáClima/Simepar aponta maior vulnerabilidade à seca em 328 dos 399 Municípios paranaenses no cenário de aquecimento global mais intenso, em comparação ao cenário de menores emissões. Nesse contexto, utilizar o histórico de desastres em conjunto com mapeamentos de risco e projeções climáticas permite antecipar necessidades, estruturar projetos e direcionar investimentos antes que novos eventos se convertam em perdas humanas, sociais e econômicas. 

A abordagem também acompanha uma mudança mais ampla na agenda nacional e internacional de gestão de riscos. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece a prioridade das ações preventivas e sua integração às políticas de enfrentamento das mudanças climáticas, enquanto os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 da ONU, reforçam os compromissos relacionados à construção de cidades resilientes, visando adaptação climática e fortalecimento das instituições.  

Para o MPC-PR, inserir esses fatores no planejamento municipal significa transformar o conhecimento dos riscos em decisões concretas, capazes de reduzir vulnerabilidades e ampliar a capacidade de proteção da população. 

 Diagnóstico revela desafios para integrar riscos, planejamento e aplicação de recursos 

O Relatório Técnico nº 04/2026 – “Panorama Orçamentário Municipal em face dos Riscos Territoriais Identificados” demonstra que a exposição aos desastres alcança praticamente todo o território paranaense. Entre 2015 e 2025, o Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná (SISDC) registrou 5.924 ocorrências em 397 dos 399 Municípios, com aproximadamente R$ 32,74 bilhões em prejuízos declarados.  

Embora os vendavais tenham sido os eventos mais frequentes, com 2.077 registros, a estiagem concentrou o maior impacto econômico: cerca de R$ 25,31 bilhões, equivalentes a 77,3% das perdas registradas no período. Ao comparar esse histórico com os instrumentos municipais de planejamento, o levantamento identificou referências diretas ou correlatas à proteção e defesa civil em 255 municípios no PPA 2022–2025 e em 257 no PPA 2026–2029. Entre os dois ciclos, 31 Municípios passaram a apresentar referências à temática, enquanto 29 deixaram de apresentá-las segundo os critérios utilizados na pesquisa. 

Um outro dado que chama atenção diz respeito aos 113 Municípios nos quais não foram localizadas referências ao tema em nenhum dos dois ciclos de PPA analisados. Juntos, esses Municípios acumularam aproximadamente R$ 6,34 bilhões em prejuízos entre 2015 e 2025, dos quais, R$ 3,68 bilhões foram apenas entre 2022 e 2025. O resultado reforça a importância de que o histórico de perdas e as ameaças conhecidas sejam consideradas na definição das prioridades e das programações municipais. 

No campo da execução financeira, a pesquisa identificou R$ 922,53 milhões em pagamentos associados a empenhos emitidos entre 2022 e 2025, distribuídos entre 235 Municípios. Do total, R$ 397,82 milhões foram classificados como pagamentos diretamente relacionados à temática, enquanto R$ 524,71 milhões estavam associados a ações correlatas, especialmente intervenções de drenagem e infraestrutura. 

Além disso, a análise demonstrou que a identificação contábil de uma despesa nem sempre permite verificar, isoladamente, sua finalidade efetiva. Entre os pagamentos classificados como diretos, 37,06% foram atribuídos à atuação municipal de proteção e defesa civil, 29,33% ao Corpo de Bombeiros/FUNREBOM e 33,61% a objetos mistos ou cuja finalidade não pôde ser suficientemente individualizada. O dado evidencia a importância de aprimorar a rastreabilidade dos recursos, diferenciando a estrutura municipal de proteção e defesa civil de outras despesas que, embora relacionadas à política, possuem finalidade institucional distinta. 

O levantamento também incorporou informações produzidas pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná (CEDEC-PR), pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB) e pelo AdaptaBrasil/MCTI. Foram considerados 244 setores classificados como de risco alto ou muito alto em 38 Municípios, além de 1.082 Áreas de Atenção em 114 Municípios, relacionadas a alagamentos, inundações e deslizamentos. A integração dessas bases com os indicadores municipais selecionados do AdaptaBrasil alcançou 144 Municípios com alguma condição de risco documentada. Em 43 deles, aproximadamente 30% desse grupo, não foi localizada referência temática no PPA 2026–2029. 

A relação entre risco conhecido e planejamento preventivo também foi observada nos locais atingidos reiteradamente por desastres. Entre 56 Municípios selecionados por apresentarem pelo menos duas ocorrências da mesma tipologia em áreas de atenção, somente 23 possuíam nos PPAs examinados ações compatíveis com ao menos uma dessas ameaças recorrentes. O levantamento reforça, assim, a necessidade de aproximar os instrumentos orçamentários das condições efetivamente existentes em cada território. 

Em outro aspecto, no financiamento estadual, o Relatório identificou aproximadamente R$ 63,08 milhões repassados pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) a 105 Municípios entre 2023 e 2025, além de R$ 43,96 milhões entre fevereiro e agosto de 2026. A análise evidenciou, contudo, a expressiva concentração de recursos em medidas posteriores aos desastres. Considerando o recorte examinado pelo Relatório, 69,1% dos recursos do FECAP analisados foram destinados à resposta e à recuperação, circunstância que reforça a necessidade de ampliar a cultura de investimento preventivo. 

Por outro lado, o estudo também analisou a participação da União. Dos R$ 922,53 milhões em pagamentos municipais examinados entre 2022 e 2025, R$ 88,66 milhões estavam vinculados a fontes federais, além de terem sido identificados instrumentos destinados a obras preventivas, segurança hídrica, drenagem e contenção, bem como mapeamentos, monitoramento e sistemas de alerta disponibilizados pelo Governo Federal. 

Ainda, na dimensão fiscal, o MPC-PR examinou os instrumentos destinados a preparar os municípios para possíveis impactos extraordinários nas contas públicas. Entre os 20 municípios selecionados, foi possível confirmar o conteúdo de 11 Anexos de Riscos Fiscais de 2026. Em apenas quatro deles foram identificadas referências gerais a eventos naturais ou situações emergenciais. O relatório também localizou reservas gerais de contingência nas Leis Orçamentárias Anuais examinadas, destacando a importância de que os possíveis impactos financeiros provocados por desastres sejam avaliados previamente e acompanhados das respectivas providências. 

 Recomendações práticas 

A conclusão técnica evidenciada é de que o fortalecimento da prevenção depende de uma relação mais clara entre risco conhecido, planejamento, financiamento e execução. Por isso, entre as medidas de aprimoramento, o MPC-PR recomenda aos Municípios incorporar ameaças documentadas, recorrência de desastres e cenários futuros de mudanças climáticas à definição das prioridades; aprimorar a identificação da finalidade, localização e origem dos recursos; considerar os possíveis impactos dos desastres no planejamento fiscal; e ampliar a articulação com o Estado e a União para viabilizar estudos, projetos e intervenções preventivas. 

Com caráter exclusivamente diagnóstico e orientador, o Relatório não pretende elaborar rankings ou avaliar a legalidade, suficiência ou efetividade das medidas adotadas individualmente pelos municípios. O objetivo é disponibilizar informações integradas que auxiliem gestores públicos, órgãos de controle e a sociedade a compreender como os riscos conhecidos vêm sendo considerados nas decisões públicas e a acompanhar, com maior transparência, o percurso entre necessidades identificadas, prioridades planejadas, recursos disponibilizados e medidas efetivamente implementadas. 

 Conheça a trajetória do Projeto Especial do MPC-PR 

O Relatório Técnico nº 04/2026 é a mais nova etapa de uma atuação construída progressivamente pelo MPC-PR. Desde o final de 2025, o Projeto Especial de Estruturação das Defesas Civis Municipais combina diagnósticos técnicos, recomendações, capacitação, articulação interinstitucional e materiais orientativos voltados aos 399 Municípios paranaenses. 

  • Dezembro de 2025 | Fundos municipais e articulação com a Defesa Civil Estadual

O MPC-PR expediu a Recomendação Administrativa nº 03/2025, orientando os Municípios a instituírem e operacionalizarem os Fundos Municipais de Calamidade Pública e a fortalecer suas estruturas de Defesa Civil. A equipe também se reuniu com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e participou de eventos sobre resiliência municipal e governança climática. 

  • Janeiro de 2026 | Primeiro diagnóstico técnico

O Relatório Técnico nº 01/2026 examinou a organização municipal da proteção e defesa civil sob a ótica do planejamento e do ordenamento territorial, revelando fragilidades na incorporação da gestão de riscos e reforçando que a Defesa Civil deve ser uma estrutura permanente da Administração Pública. 

  • Março de 2026 | Governança da informação e capacitação

Com base no Relatório Técnico nº 02/2026, foi expedida a Recomendação Administrativa nº 02/2026, para aprimorar o cadastramento de ocorrências no SISDC e no S2iD. O MPC-PR também apresentou os resultados do projeto no lançamento do curso “Intervenção e Gestão em Desastres”, no Teatro Guaíra. 

  • Junho de 2026 | Estrutura administrativa, riscos e impactos

O Relatório Técnico nº 03/2026 integrou a estrutura das COMPDECs, a exposição territorial e os impactos sociais e econômicos dos desastres. O trabalho foi destacado no Jornal Boa-Noite Paraná, da RPC e passou a servir de referência para a reestruturação das Defesas Civis municipais. 

  • Agosto de 2026 | Diagnósticos transformados em instrumentos de orientação

O MPC-PR lançou, com a CEDEC-PR e apoio do TCE-PR, a cartilha “Proteção e Defesa Civil nos Municípios: Guia para Gestores e Cidadãos” e apresentou o “Guia de Gestão Municipal em Situações de Desastres”, em dois cadernos, que detalha providências desde a resposta inicial até o reconhecimento de desastres, o uso de recursos públicos e a prestação de contas. 

  • Novembro de 2026 | Planejamento, orçamento e prevenção

Com o Relatório Técnico nº 04/2026, o MPC-PR relaciona riscos, estruturas, informações e vulnerabilidades às escolhas orçamentárias dos municípios, fechando um ciclo analítico mais abrangente. O objetivo permanece consolidar a proteção e a defesa civil como políticas públicas permanentes, preventivas, integradas e baseadas em evidências, fortalecendo a capacidade dos Municípios de proteger vidas, reduzir prejuízos e enfrentar as mudanças climáticas.

JUNTOS CUIDAMOS DO PARANÁ!

 

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