O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) participou do Seminário Estadual pela Municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Paraná (Semunods-PR), realizado nos dias 30 de junho e 1º de julho, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Curitiba.
Promovido pela Superintendência Geral de Desenvolvimento Econômico e Social (SGDES), com apoio do TCE-PR, o evento reuniu gestores públicos, órgãos de controle, instituições de ensino e representantes da sociedade para debater a implementação da Agenda 2030 nos municípios paranaenses.
Atuação do MPC-PR e alinhamento aos ODS
No primeiro dia do evento, em 30 de junho, o Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, apresentou a palestra “Projetos Estruturantes e Ações do MPC-PR na perspectiva dos ODS”. Durante a exposição, destacou que a atuação da instituição vem sendo orientada pela Agenda 2030 e alinhada a referenciais nacionais e internacionais, com foco no fortalecimento da governança pública, da integridade institucional e da efetividade do controle externo.
O Procurador-Geral também ressaltou o papel orientador do MPC-PR, especialmente na redução da assimetria de conhecimento entre os municípios. Nesse sentido, a instituição atua não apenas de forma fiscalizatória, mas também por meio da produção de diagnósticos, recomendações e instrumentos técnicos que apoiam a tomada de decisão dos gestores.
Na palestra, foram apresentados projetos estruturantes que contribuem para o fortalecimento das capacidades institucionais dos municípios, como o Qualifica 399 e o Programa InovaCidades MPC-PR. Também foram destacadas iniciativas de diagnóstico e acompanhamento nas áreas de administração tributária municipal, advocacia pública e controle interno, além de projetos voltados à qualificação da estrutura técnica dos municípios, como o levantamento sobre profissionais de arquitetura e engenharia.
Na área de prevenção, o MPC-PR evidenciou o projeto de estruturação das defesas civis municipais, com foco na gestão de riscos, no planejamento e na proteção da população.
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Oficina aborda alinhamento normativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
No segundo dia (1º de julho), o MPC-PR integrou a oficina “Controle Externo e Desenvolvimento Sustentável no Paraná”, com a participação da assessora Cecilia Passos Brandão e do assessor Marwan Glock Maltaca, da 2ª Procuradoria de Contas, além de representantes do TCE-PR.
Em sua apresentação, Marwan Glock Maltaca abordou o estudo de alinhamento dos dispositivos das Constituições Federal e Estadual aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, desenvolvido pelo gabinete da Procuradora Katia Regina Puchaski. A pesquisa, conduzida pela 2ª Procuradoria de Contas em parceria com o programa Prospera, buscou identificar de que forma as competências constitucionais se relacionam com as metas da Agenda 2030.
Ao tratar do levantamento normativo, explicou que os ODS não introduzem novas obrigações aos entes municipais, uma vez que seus objetivos e metas já encontram respaldo no ordenamento constitucional vigente. O estudo evidenciou que os ODS dialogam diretamente com competências constitucionais, muitas delas comuns aos entes federativos, o que reforça a necessidade de atuação integrada entre União, estados e municípios.
Durante a exposição, detalhou a metodologia adotada, que envolveu a identificação de competências expressas na Constituição Federal, a verificação de sua atribuição aos municípios e a análise correspondente na Constituição do Estado do Paraná. Entre os achados, destacou-se, por exemplo, a previsão do direito fundamental à água e ao saneamento na Constituição estadual, evidenciando a convergência entre normas internas e os objetivos globais.
Outro ponto destacado foi que as metas dos ODS não pertencem a um único ente federativo, o que exige coordenação institucional e integração de políticas públicas para sua efetiva implementação. Nesse sentido, o estudo também se apresenta como ferramenta de apoio à elaboração de políticas públicas, permitindo aos gestores identificar, a partir de termos específicos, a correspondência entre normas constitucionais e objetivos de desenvolvimento sustentável.
A iniciativa busca sensibilizar gestores públicos quanto à importância de efetivar esses comandos normativos e reforça que a implementação dos ODS depende, em grande medida, da aplicação qualificada das normas já existentes.
Nesse contexto, a atuação conjunta entre TCE-PR e MPC-PR evidencia a relevância da articulação institucional para o fortalecimento da governança pública e para a promoção de políticas alinhadas ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para o avanço da Agenda 2030 nos municípios paranaenses.
Defesa Civil e gestão de riscos nos municípios
A assessora Cecilia Passos Brandão conduziu a apresentação “ODS, Governança e Gestão de Riscos: contribuições do MPC-PR sobre a estruturação das defesas civis municipais”, com base nos resultados do projeto “Estruturas de Proteção e Defesa Civil nos Municípios”.
A exposição teve como foco sensibilizar gestores públicos sobre a importância do fortalecimento institucional da política municipal de proteção e defesa civil, destacando o papel da atuação preventiva e do planejamento na redução de riscos e danos associados a desastres.
Durante a apresentação, foram destacados os principais achados dos diagnósticos realizados pelo MPC-PR, que evidenciam a importância da integração da gestão de riscos aos instrumentos de planejamento municipal como fator determinante para o aumento da resiliência territorial e da capacidade de resposta dos municípios.
Como coordenadora do projeto, Cecilia também apresentou fragilidades identificadas na governança da informação e nos registros de ocorrências de desastres pelos municípios, fatores que impactam diretamente o reconhecimento dessas ocorrências em âmbito federal e, consequentemente, o acesso a recursos públicos. Segundo os dados levantados pelo MPC-PR, foram identificados aproximadamente R$ 50 milhões em prejuízos relacionados a ocorrências informadas por 17 municípios e já reconhecidas pelo Estado, mas não incorporadas à base federal de dados.
Do ponto de vista social, a assessora evidenciou que o projeto contribui diretamente para o fortalecimento das capacidades municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres. A iniciativa também subsidia a atuação orientadora do MPC-PR, ao fornecer base técnica para recomendações, ações de fiscalização e apoio à formulação de políticas públicas voltadas ao aumento da resiliência dos municípios paranaenses.
Contribuições do MPC-PR para o desenvolvimento sustentável
As iniciativas apresentadas pela equipe do MPC-PR evidenciam o papel da instituição na indução de melhorias na administração pública, com foco na prevenção, no planejamento e na construção de políticas públicas mais eficientes e alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Nesse contexto, a atuação do MPC-PR combina fiscalização, produção de conhecimento técnico e orientação aos gestores públicos, contribuindo para o fortalecimento das capacidades institucionais dos municípios e para a redução de desigualdades na gestão administrativa.
Além disso, as ações reforçam a dimensão preventiva do controle externo, ao antecipar fragilidades estruturais e orientar a adoção de medidas que promovam maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhores resultados para a sociedade.
