Na tarde de 24 de abril, o Jornal Plural Curitiba noticiou que o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) deverá investigar contratos aditivos firmados entre a Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) e a Secretaria de Saúde de Curitiba, que chamam a atenção em razão dos altos valores envolvidos, após receber denúncia da Vereadora Maria Letícia (PV).
Em atenção à notícia recém-publicada, o MPC-PR vem a público esclarecer que os fatos narrados já vêm sendo objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no processo de Representação nº 5506-0/23, sob a Relatoria do Conselheiro Augustinho Zucchi.
Por essa razão, informou-se à Vereadora que a matéria já se encontra em trâmite no âmbito da Corte de Contas, de modo que o pronunciamento do MPC-PR nos autos ocorrerá conforme o rito processual estabelecido.
Cumpre reforçar que a Instrução de Serviço nº 71/2021 do MPC-PR, a qual dispõe sobre a instauração do Procedimento de Apuração Preliminar (PAP), prevê o arquivamento da denúncia no âmbito do MPC-PR quando o fato narrado estiver sendo examinado em processo já em curso no Tribunal de Contas (artigo 8º, inciso III), motivo pelo qual não se justifica a atuação isolada do Ministério Público de Contas nesta oportunidade.
Em tempo, os autos de Representação nº 5506-0/23, por força do Despacho do Relator nº 30/23, encontram-se em fase de citação dos interessados para apresentação de contraditório.
