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Leia mais sobre o artigo Município deve anular pregão em razão de restrição indevida na competitividade do certame
Vista da área central da sede urbana de Floresta, município da região Norte do Paraná. Foto: Divulgação
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O Município de Floresta, ao realizar futuros procedimentos licitatórios exclusivos para Microempresas (ME) e/ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) situados no município ou na região,…

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9 de novembro de 2023
Leia mais sobre o artigo Exigência de registro perante o órgão de classe é permitida em casos de evidente complexidade do objeto licitado
Sede do Instituto Água e Terra, antes conhecido com IAP. Foto: divulgação.
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É razoável a exigência de certificado de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como a especificação da equipe técnica para…

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20 de outubro de 2023
Leia mais sobre o artigo Município deve divulgar dados dos procedimentos licitatórios no portal de transparência
Prefeitura de Japira, Município da região do Norte Pioneiro do Paraná. Foto: divulgação.
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Em respeito ao princípio da publicidade, o Município de Japira deve inserir no portal de transparência a íntegra dos seus procedimentos licitatórios. Essa foi a…

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9 de outubro de 2023
Leia mais sobre o artigo São José dos Pinhais deve anular itens de pregão que restringem competividade na licitação
Portal de entrada no Município de São José dos Pinhais. Foto: divulgação.
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Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram procedente a representação proposta pela empresa Avision Brasil LTDA em face do Município…

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6 de outubro de 2023

Você sabe o que é o MPC-PR?

https://www.youtube.com/watch?v=aE8_RJRqi_M&t=26s

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