Arquivos RPPS - Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

Pilha de documentos a serem analisados. Foto: IA.

Consulta: TCE-PR esclarece sobre prescrição do pagamento do benefício de pensão por morte nos casos de RPPS extinto

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há prescrição de fundo de direito para o reconhecimento do benefício de pensão por morte, devendo-se…

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8 de agosto de 2024

Leia mais sobre o artigo Jandaia do Sul: Tomada de Contas Extraordinária é instaurada para apurar danos ao erário e ao patrimônio afetado ao RPPS

Município de Jandaia do Sul, localizado do Norte do Estado do Paraná. Foto: divulgação.

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Jandaia do Sul: Tomada de Contas Extraordinária é instaurada para apurar danos ao erário e ao patrimônio afetado ao RPPS

Por sugestão do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a instauração de Tomada…

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9 de janeiro de 2024

Leia mais sobre o artigo FUNDEB não pode ser utilizado para cobrir déficit atuarial de RPPS

Foto: Divulgação Fundeb.

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FUNDEB não pode ser utilizado para cobrir déficit atuarial de RPPS

Em resposta à Consulta formulada pelo Município de Bela Vista do Paraíso, acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal…

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2 de dezembro de 2022