O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em face do Município de União da…
O Município de Palmeira instaurou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para sanear dúvidas a respeito da possibilidade…
É possível que o Município que esteja dentro dos limites legais de índice de pessoal, mesmo após ter aplicado ações para diminuição dos valores gastos…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, determinou a imediata suspensão do Concurso Público nº…
“O subsídio do Presidente da Câmara e dos demais vereadores, deve ser fixado na legislatura atual para vigorar na subsequente, em conformidade obrigatória com o…
Conforme Resolução nº 124/2025, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) lançou neste ano o seu Programa de Residência, tanto na área técnica…
O Município da Lapa deve adequar seus procedimentos para que passe a contabilizar as despesas decorrentes de contratações de serviços médicos terceirizados, nos casos que…
O Município de Juranda deve suspender, imediatamente, o Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 1/2024 (regido pelo Edital 97/2024) e os seus atos subsequentes, no que…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apresentou Embargos de Declaração em processo de consulta formulado pelo Município de Porto Amazonas a fim de…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve o entendimento de que apenas advogados concursados têm direito ao recebimento de honorários de sucumbência.…