Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há prescrição de fundo de direito para o reconhecimento do benefício de pensão por morte, devendo-se…
A realização de concurso público por parte de Município que possui gastos com pessoal próximo ao limite prudencial, não encontra vedação legal, conforme se interpreta…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deram parcial provimento ao Recurso…
O Município de Campo do Tenente deve realizar a imediata suspensão do Concurso Público 01/2024 (Edital de Abertura 01.01/2024), exclusivamente em relação ao cargo de…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a Tomada de Contas Extraordinária instaurada em face da Câmara Municipal de Guaraqueçaba. Na decisão, foi…
O Município de Almirante Tamandaré deve, no prazo de 30 dias, adequar seus procedimentos, para que passe a contabilizar as despesas decorrentes de contratações de…
Até que haja alteração do artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é…
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de São Pedro do Iguaçu, representado pelo Prefeito José Aroldo Malvestio, encaminhe ao Poder…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada contra o Município de São Jorge do Ivaí, em razão…
É possível a combinação do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47/05 com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (CF/88) para a…