Já está disponível a edição nº 67 do boletim institucional do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC‑PR), referente ao mês de agosto de 2026.
A publicação apresenta uma retrospectiva dos principais acontecimentos do período, reunindo decisões no acompanhamento processual, projetos especiais, agenda institucional, ações de inovação, articulações estratégicas e iniciativas de capacitação desenvolvidas pelo MPC‑PR.
Destaques da edição:
- Acompanhamento processual – Atuação do MPC‑PR em processos de Consulta julgados pelo TCE‑PR, com destaque para o entendimento de que transferências realizadas na modalidade “fundo a fundo” não precisam ser registradas no Sistema Integrado de Transferências (SIT). Também ganharam relevância as orientações sobre o pagamento de prêmios de produtividade a servidores públicos, reafirmando a necessidade de previsão legal específica para vantagens remuneratórias, e o entendimento de que responsáveis pelas unidades de controle interno não estão obrigados a assinar demonstrações contábeis na ausência de previsão legal.
- Recomendações administrativas – O MPC‑PR expediu recomendação ao Município de Cruzeiro do Iguaçu com orientações para o aperfeiçoamento da estrutura de controle interno e para a adequação dos requisitos da função de controlador interno. Também publicou recomendação direcionada aos 399 municípios paranaenses sobre a gestão de precatórios, orientando a adequação do planejamento orçamentário às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
- Projetos especiais e gestão de riscos – O Projeto Especial “Estruturas de Proteção e Defesa Civil dos Municípios” avançou com o lançamento da cartilha Proteção e Defesa Civil nos Municípios: Guia para Gestores e Cidadãos e de dois volumes do Guia de Gestão Municipal em Situações de Desastres. Os materiais transformam os diagnósticos produzidos pelo MPC‑PR em instrumentos práticos de apoio aos gestores municipais.
- Comunicação pública e reconhecimento nacional – O MPC‑PR recebeu reconhecimento nacional da União dos Vereadores do Brasil (UVB) pelo Projeto Especial Diagnóstico e Fortalecimento das TVs Legislativas das Câmaras Municipais do Paraná. Além da premiação, a instituição apresentou os resultados do levantamento sobre transparência, acessibilidade e comunicação pública nos legislativos municipais durante evento realizado em Brasília.
- Educação fiscal e cidadania – A edição destaca o lançamento da cartilha Como implementar a Educação Fiscal no seu Município, elaborada com apoio do MPC‑PR, além da disponibilização de materiais orientativos para apoiar a implementação do Programa Municipal de Educação Fiscal nas Escolas.
- Governança, integridade e inovação – – O MPC‑PR promoveu evento voltado à maturidade das estruturas de controle interno, reunindo especialistas nacionais e internacionais para discutir governança, gestão de riscos, integridade e combate à corrupção. Também avançaram as ações do Programa Smart Futures MPC‑PR, desenvolvido em parceria com o Instituto Minerva para capacitação em compras públicas para inovação.
- Agenda institucional e articulação estratégica – A instituição participou de eventos como o XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, o Fórum de Controle Social, o Conacon e a Semana Progov de Auditoria Interna, além de promover reuniões e visitas institucionais voltadas ao fortalecimento da gestão pública, da advocacia pública municipal, da administração tributária e das estruturas de controle interno dos municípios paranaenses.
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