Encontro discutiu oportunidades de evolução dos municípios em áreas como gestão de riscos, governança e atuação preventiva nas contratações públicas.
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) realizou, na sexta-feira (16 de outubro), mais uma reunião técnica da trilha de capacitações do projeto especial de “Diagnóstico de Maturidade das Estruturas de Controle Interno”. Com o tema “Atuação do Controle Interno na Lei nº 14.133/2021”, o encontro reuniu cerca de 350 participantes, entre controladores internos, procuradores, auditores, gestores e servidores públicos do Paraná e de outros estados.
A capacitação foi conduzida pelo advogado Augusto Rolim, especialista em Licitações e Contratos Administrativos, que abordou as transformações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 na atuação dos controles internos. Segundo o palestrante, a nova legislação incorporou conceitos como governança, planejamento e gestão de riscos ao processo de contratação pública, exigindo uma atuação mais preventiva e integrada das estruturas de controle.
No mesmo sentido, o Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, destacou durante a abertura do evento que, a Nova Lei de Licitações ampliou a perspectiva de atuação dos órgãos de controle. “Isso significa que o controle interno passa a assumir uma função ainda mais estratégica dentro das organizações públicas. Mais do que identificar falhas após a sua ocorrência, espera-se que ela participe da construção de ambientes institucionais mais seguros, contribuindo para o planejamento das contratações e para a prevenção de problemas, assim como para a melhoria dos resultados alcançados pela administração.”
Por sua vez, a Diretora do MPC-PR, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, destacou a importância do sistema de três linhas de defesa previsto no artigo 169 da Lei nº 14.133/2021. Nesse modelo, as funções de controle são distribuídas entre os agentes que executam as atividades, as unidades responsáveis pelo assessoramento e supervisão e os órgãos de controle incumbidos da avaliação independente.
Segundo a Diretora, a escolha do tema buscou aproximar a legislação da realidade enfrentada pelos municípios e demonstrar que a construção de uma cultura de controle depende da participação de diferentes unidades administrativas, inclusive daquelas que exercem atividades operacionais. “É mais do que impor uma estrutura. O mais importante é que vocês entendam que a estrutura é viável, que tem uma razão de ser e que ela gera um resultado.”
Barbara também chamou atenção para a necessidade de difundir o conhecimento para além das controladorias. A integração entre áreas operacionais, controle interno, assessoramento jurídico e órgãos de fiscalização contribui para que as diferentes linhas atuem de forma complementar e fortaleçam a prevenção ao longo das contratações públicas.
Planejamento e atuação preventiva nas contratações públicas
Durante a apresentação, Augusto Rolim comparou o modelo da antiga Lei nº 8.666/1993 com a abordagem adotada pela Lei nº 14.133/2021. Segundo o especialista, a nova legislação deslocou o foco dos aspectos predominantemente formais e procedimentais para a governança, o planejamento, a gestão de riscos e a obtenção de resultados efetivos.
Nesse contexto, a fase preparatória passou a ocupar posição central no processo de contratação. Rolim abordou a articulação entre o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços e a análise de riscos, ressaltando que esses instrumentos precisam ser construídos de maneira coerente com a necessidade administrativa e com os resultados pretendidos.
“Não há mais espaço para amadorismo na administração pública. Ou a administração pública se profissionaliza ou ela vai ter sérios percalços na execução dos seus procedimentos, inclusive com os órgãos de controle”, observou Rolim.
A profissionalização, segundo o palestrante, passa pela definição clara de responsabilidades, pela regulamentação dos procedimentos internos e pela adoção de práticas que permitam integrar planejamento, gestão e controle. Nesse cenário, a gestão de riscos deixa de ser uma atividade acessória e passa a atuar como instrumento de apoio à tomada de decisões, auxiliando a administração a antecipar problemas, definir medidas preventivas e reduzir impactos durante a execução contratual.
Outro aspecto destacado foi a importância da fiscalização dos contratos e da produção de informações capazes de subsidiar decisões futuras. Para Rolim, os registros produzidos durante a execução contratual permitem avaliar o desempenho dos fornecedores, aperfeiçoar procedimentos e fortalecer a atuação preventiva dos órgãos de controle. O mesmo raciocínio se aplica à transparência e ao cumprimento das obrigações de divulgação previstas na legislação, que contribuem para ampliar a segurança, a rastreabilidade e a confiabilidade das contratações públicas.
Ao tratar das falhas e irregularidades, o especialista defendeu uma abordagem proporcional, baseada na análise dos riscos e das consequências práticas de cada situação. Segundo ele, nem toda impropriedade deve conduzir automaticamente à invalidação dos atos administrativos, sendo necessário avaliar a possibilidade de correção, os impactos para a administração e a efetiva proteção do interesse público.
Ao final do encontro, os participantes puderam esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em diferentes realidades municipais, reforçando o caráter prático da capacitação e sua contribuição para o fortalecimento das estruturas de governança e controle interno.
* Para auxiliar os participantes na revisão dos conteúdos apresentados, o MPC-PR disponibiliza a apresentação utilizada por Augusto Rolim durante a reunião técnica. Para acessar o documento, clique aqui.
Próximo encontro discutirá auditoria interna no setor público
A programação de capacitações do projeto terá continuidade no dia 23 de outubro, das 14h às 16h, com a reunião técnica “Os desafios da Auditoria Interna Governamental no Brasil do Século XXI”. O encontro será conduzido por Marcus Vinicius de Azevedo Braga, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e atualmente Auditor-Geral da HU Brasil, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
A capacitação abordará as transformações e os desafios da auditoria interna governamental em um contexto marcado pela ampliação das demandas por governança, integridade, transparência e geração de valor para a administração pública. A proposta é discutir o papel estratégico da auditoria interna na avaliação de riscos, no fortalecimento dos controles institucionais e no apoio à tomada de decisões pelos gestores públicos.
A trilha formativa integra as ações desenvolvidas pelo MPC-PR para apoiar os municípios na atualização das informações do Painel de Diagnóstico de Maturidade das Estruturas de Controle Interno e no fortalecimento das práticas de governança, integridade e controle interno em todo o Paraná.
Link de acesso: https://www.mpc.pr.gov.br/index.php/aets.
