“É inafastável a obrigação dos Municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação, em observância ao art. 54, §1º, da…
Com o objetivo de apoiar os novos gestores municipais, que assumiram seus mandatos em 1º de janeiro deste ano, o escritório Pironti Advogados elaborou dois…
“Ao Município é permitido, dentro da sua esfera de competência, normatizar a segregação de funções no processo licitatório, nada obstando que tal regulação seja por…
Até que haja alteração do artigo 54, §1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu por julgar parcialmente procedente o processo de Representação instaurado pelo Ministério Público de…