A Constituição Federal elegeu como valores fundamentais, entre outros, a proteção à maternidade e à infância (art. 6º) e, com base nesses valores, foram previstos…
“É inafastável a obrigação dos Municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação, em observância ao art. 54, §1º, da…
Na tarde do dia 15 de abril (terça-feira), o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou de um evento…
Ao menos 59 Municípios paranaenses fixaram os subsídios dos presidentes de Câmaras Municipais acima do subteto constitucional, levando-se em conta os valores vigentes até 31/12/2024.…
Com o objetivo de debater o papel da inovação colaborativa e da tecnologia no aprimoramento da gestão pública e do controle externo, o Ministério Público…
O Município de São José dos Pinhais deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas para instituir a remuneração dos Procuradores Municipais por subsídio, em…
A Câmara Municipal de Guaíra apresentou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no intuito de esclarecer alguns questionamentos…
A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), organismo de caráter internacional, não se submete à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) quando da assinatura…
A assessora jurídica da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Amanda Gabriely Santos Pereira, conquistou o título de Mestre em Direitos Fundamentais…
O Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão, divulgou uma Nota Recomendatória Conjunta em parceria com as Entidades representativas do…