O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) participou, nesta terça-feira (27), do 1º Fórum CGM Curitiba Integridade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba. O encontro reuniu gestores e servidores públicos para ampliar o debate sobre proteção de dados pessoais, integridade e sua aplicação nos processos operacionais e estratégicos da Administração Pública. A programação incluiu palestras, painéis temáticos e workshops relacionados à boa governança, segurança da informação e atuação ética no serviço público.
Proteção de dados, transparência e controle interno
Um dos destaques da programação foi a participação do Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, que apresentou aspectos relacionados aos fundamentos constitucionais da proteção de dados e à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública. A apresentação também contou, de forma virtual, com a participação da Diretora do MPC-PR, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis.
Durante a exposição, Léger abordou o histórico da legislação de proteção de dados e a relação entre privacidade, transparência e atuação estatal. Também destacou a importância de compreender a complementariedade entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), visto que ainda existem dúvidas a respeito do possível conflito aparente entre as normas. No entanto, a proteção dos dados pessoais deve ser compatibilizada com o dever de transparência da Administração Pública, oportunidade em que compartilhou a Cartilha “MPC explica para você: LAI x LGPD” (clique aqui).
A partir dessa perspectiva, o Procurador-Geral relacionou a proteção adequada das informações ao fortalecimento da estrutura administrativa dos Municípios, especialmente à importância dos sistemas de controle interno. Nesse contexto, a atuação preventiva e orientativa dos órgãos de controle contribui para que as administrações municipais aprimorem mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade e conformidade, incorporando essas práticas às rotinas da gestão pública.
Na sequência, a palavra foi passada à Diretora do MPC-PR, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, que apresentou, na prática, a iniciativa desenvolvida pelo Ministério Público de Contas voltada ao acompanhamento e ao fortalecimento dos controles internos municipais. Durante sua participação virtual, Barbara demonstrou o funcionamento do Painel de Controle Interno, ferramenta desenvolvida pelo MPC-PR, e apresentou exemplos de boas práticas adotadas em outros estados brasileiros.
A participação do MPC-PR no Fórum também permitiu aproximar duas agendas que têm ganhado relevância na Administração Pública: de um lado, a proteção de dados pessoais e o adequado tratamento das informações sob responsabilidade do Poder Público; de outro, a consolidação de estruturas de controle interno capazes de atuar preventivamente na identificação de riscos e no aprimoramento da gestão municipal, prezando pela integridade e transparência das informações.
Integridade como prática na Administração Pública
A programação da manhã também reuniu representantes de diferentes instituições para discutir caminhos para transformar os princípios de integridade e proteção de dados em práticas incorporadas ao cotidiano do serviço público.
Na abertura, o Controlador-Geral do Município de Curitiba, Bruno Pandini, ressaltou que integridade e proteção de dados pessoais não devem permanecer apenas no campo teórico, mas precisam estar presentes na rotina dos agentes públicos. Segundo ele, os dois temas devem ser tratados como políticas de Estado, orientadas pela realidade da Administração e pelo interesse público.
Também participou da abertura a Presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), Beatriz Battistella, que destacou a responsabilidade da Administração Pública na prestação de serviços à população, com atenção à qualidade e à eficiência na utilização dos recursos públicos.
Na sequência, o painel “Da norma à prática” reuniu a Subsecretária de Integridade Pública da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro, Luana Cardoso, e o Ouvidor-Geral da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Valmir Gomes Dias. O debate tratou da implementação dos programas de integridade em órgãos e entidades públicas e de sua contribuição para o fortalecimento da gestão de riscos, dos controles internos e da prevenção de práticas antiéticas.
O Fórum contou ainda com workshops dedicados à aplicação prática de programas de integridade, à gestão de riscos no âmbito municipal e à construção de uma cultura de privacidade relacionada à LGPD. As atividades possibilitaram a discussão de situações do cotidiano da Administração, o compartilhamento de experiências e o esclarecimento de dúvidas entre gestores, superintendentes e servidores públicos.
Conheça os Projetos Especiais do MPC-PR
Além da atuação nos processos de controle externo, o MPC-PR desenvolve outras iniciativas destinadas a contribuir para o aprimoramento da gestão pública e para o fortalecimento institucional dos Municípios paranaenses, na área de proteção e defesa civil, advocacia pública, trilhas de capacitação, inovação e tecnologia.
Entre essas ações está o projeto voltado ao fortalecimento dos controles internos municipais, apresentado durante o Fórum. A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre a estruturação dessas unidades e disponibilizar informações que auxiliem o acompanhamento e o aprimoramento dos mecanismos de controle na Administração Pública municipal.
Conheça mais sobre os Projetos Especiais em nosso site e redes sociais.
